TJMS - 0823790-64.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 13:15
Arquivado Definitivamente
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18/03/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 12:55
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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19/02/2025 02:39
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:01
Publicação
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19/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823790-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Apelante: Condomínio Residencial Jardim Canguru Repre.
Legal: José Augusto Cruz Junior Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelada: Leila Lopes Faustino EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
COTAS CONDOMINIAIS.
ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
APRESENTAÇÃO DA ATAS DE ASSEMBLEIA QUE DEMONSTRA OS VALORES DAS COTAS.
MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ENQUANTO NÃO ALTERADAS EXPRESSAMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL A SER REALIZADA PARA ESSE FIM.
BOLETOS QUE CORROBORAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais as obrigações referentes às contribuições condominiais ordinárias ou extraordinárias, previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentadamente comprovadas. 2.
Juntada a Ata da Assembleia Geral do condomínio recorrente, que contém expressamente os valores previstos para cobrança de taxa de condomínio e demais taxas extras, não há falar em ausência de certeza pelo período em que não houve qualquer alteração nos referidos valores, devendo prevalecer a presunção de que mantiveram-se inalterados. 3.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
18/02/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 10:45
Provimento
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07/02/2025 02:53
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 00:01
Publicação
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07/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823790-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Condomínio Residencial Jardim Canguru Repre.
Legal: José Augusto Cruz Junior Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelada: Leila Lopes Faustino Julgamento Virtual Iniciado -
06/02/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 16:54
Inclusão em pauta
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04/02/2025 01:59
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 00:01
Publicação
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03/02/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 10:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/02/2025 10:39
Expedição de "tipo de documento".
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03/02/2025 10:39
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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03/02/2025 10:39
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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31/01/2025 14:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/01/2025 13:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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27/01/2025 09:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/01/2025 09:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/01/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 03:12
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 00:01
Publicação
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14/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823790-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Condomínio Residencial Jardim Canguru Repre.
Legal: José Augusto Cruz Junior Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelada: Leila Lopes Faustino Intime-se o recorrente a juntar a integralidade da convenção de condomínio, tendo em vista que a carreada às f. 21-84 está incompleta.
Cumpra-se. -
13/01/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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11/01/2025 09:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/01/2025 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 02:36
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 02:36
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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09/01/2025 00:01
Publicação
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09/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823790-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Condomínio Residencial Jardim Canguru Repre.
Legal: José Augusto Cruz Junior Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 26765A/MS) Apelada: Leila Lopes Faustino Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/01/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 13:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/01/2025 13:16
Expedição de "tipo de documento".
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08/01/2025 13:16
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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08/01/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 09:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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