11/07/2025 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB 8896/MS), Yasmin Nascimento Pereira (OAB 20704/MS) Processo 0800620-91.2022.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gisele Aparecida de Sousa Miranda - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Impugnação de fls. 179/185.
08/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 00:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:06

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 15:39

Recebidos os autos
14/02/2025 15:39

Outras Decisões
12/02/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:30

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:24

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:19

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB 8896/MS), Yasmin Nascimento Pereira (OAB 20704/MS) Processo 0800620-91.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gisele Aparecida de Sousa Miranda - Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno a demandada a implantar o benefício assistencial em favor do demandante, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS deverá apurar os atrasados vencidos, na via administrativa, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09, pois o ajuizamento foi posterior a 30.06.09, com indicação no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado para o fim de expedição de RPV ou precatório.

No cálculo dos atrasados serão desconsiderados outros benefícios percebidos pela parte demandante e eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, porquanto estas indicam ter exercido atividade laborativa, fato incompatível com o recebimento do benefício.

No pagamento das diferenças acima descritas deve incidir, uma única vez, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
29/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2024 22:29

Recebidos os autos
13/10/2024 22:29

Expedição de tipo de documento.
13/10/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 22:28

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB 8896/MS), Yasmin Nascimento Pereira (OAB 20704/MS) Processo 0800620-91.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gisele Aparecida de Sousa Miranda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo de f. 106-110.
08/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:32

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 17:03

Recebidos os autos
22/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:58

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 12:52

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 01:01

Decorrido prazo de parte
03/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2023 13:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 02:30

Decorrido prazo de parte
20/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:03

Recebidos os autos
10/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:54

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 17:31

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 13:15

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:43

Recebidos os autos
20/09/2022 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2022 22:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 22:24

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 22:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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