01/09/2025 15:40

Certidão
01/09/2025 15:40

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:35

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:43

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834239-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Flávio Azevedo Silva Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROVA DOCUMENTAL DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO - SUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - ART. 43, §2º, DO CDC - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE DECISÃO FORMAL SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO REGULAR - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida é exclusivamente de direito, ou de fato já suficientemente provado por prova documental, sendo prescindível a produção de prova testemunhal ou pericial.

A ausência de decisão formal sobre a inversão do ônus da prova não acarreta nulidade se o julgamento observou a distribuição legal da carga probatória (art. 373 do CPC) e as partes puderam exercer plenamente o contraditório.

Para a validade da inscrição em cadastro de inadimplentes, basta que a notificação tenha sido enviada ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pelo devedor (Súmula 404 do STJ).

Comprovada a regularidade da negativação e a existência do débito, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

Recurso desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 18:29

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 18:29

Não-Provimento
28/07/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 15:13

Incluído em pauta para 25/07/2025 03:13:19 local.
18/07/2025 00:42

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834239-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Flávio Azevedo Silva Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:21

Distribuído por sorteio
17/07/2025 09:17

Processo Cadastrado
17/07/2025 09:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805761-66.2024.8.12.0021

Catarina Neves

Oton Eduardo Dutra de Melo ME

Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0805761-66.2024.8.12.0021

Catarina Neves

Oton Eduardo Dutra Melo

Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801014-64.2023.8.12.0003

Martimiana Terezinha de Jesus Fernandes ...

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Carlos Eduardo Silva Gimenez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0805725-24.2024.8.12.0021

Banco Honda S/A.

Manoel Guilherme Felix Guedes

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800394-86.2022.8.12.0003

Erondina Vieira Jara

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo Willian Godoy dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2022 20:55

Exibir Processo