03/09/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 13:11

Remessa para o TRF 3ª Região
31/07/2025 08:43

Prazo em Curso
31/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:29

Prazo em Curso
16/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Apelação
09/04/2025 16:21

Prazo em Curso
09/04/2025 16:20

Documento Digitalizado
17/03/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:24

Registro de Sentença
17/03/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:40

Prazo em Curso
01/11/2024 02:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801014-64.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - iante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por MARTIMIANA TEREZINHA DE JESUS FERNANDES MOREL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (09/06/2023), devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
23/10/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:22

Emissão da Relação
18/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:54

Registro de Sentença
15/10/2024 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/10/2024 20:37

Julgado procedente o pedido
12/10/2024 20:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/10/2024 08:36:12, 1ª Vara.
24/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801014-64.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martimiana Terezinha de Jesus Fernandes Morel - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a certidão de f. 119.
08/07/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 11:00

Emissão da Relação
03/07/2024 12:58

Prazo em Curso
03/07/2024 12:57

Juntada de NULL
27/06/2024 00:37

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/06/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 13:50

Prazo em Curso
17/06/2024 13:14

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:12

Expedição em análise para assinatura
17/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:36

Emissão da Relação
17/06/2024 12:27

Autos preparados para expedição
28/05/2024 13:48

Prazo em Curso
28/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 02:00:00, 1ª Vara.
25/05/2024 00:07

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.
15/05/2024 10:56

Prazo em Curso
15/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:30

Juntada de Ofício
26/04/2024 07:02

Prazo em Curso
23/04/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:38

Emissão da Relação
21/04/2024 21:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/04/2024 21:06

Despacho Saneador
18/12/2023 07:38

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 09:11

Prazo em Curso
20/11/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
20/11/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2023 10:57

Emissão da Relação
16/11/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:13

Expedição de Carta.
10/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:11

Emissão da Relação
26/10/2023 04:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2023 04:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:01

Informação do Sistema
03/10/2023 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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