TJMS - 0006766-90.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CELSO RODRIGUES FERREIRA

CPF *89.***.*26-87

Advogados

FABIO DE MELO FERRAZ

OAB: 8919/MS

CPF *68.***.*44-15

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 13:36

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 10/09/2025 13:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/09/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 09:49

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 09/09/2025 09:31

    Certidão

  • 09/09/2025 09:31

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 22:02

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 08/09/2025 00:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/09/2025 00:01

    Publicação

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006766-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Celso Rodrigues Ferreira Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU MERA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE OU RESPONSABILIDADE PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO VERIFICADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 231 DO STJ - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA JÁ NO MÍNIMO LEGAL - FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) ESCOLHIDA ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PARÂMETROS DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.

    I.

    A superveniência de sentença condenatória, após o devido processo legal, observados o contraditório e a ampla defesa, torna superada a alegação de inépcia da denúncia, nada importando, posteriormente, o momento de sua arguição.

    II.

    O delito de posse irregular de arma de fogo é de perigo abstrato ou mera conduta, desnecessária a ocorrência de evento naturalístico, sendo irrelevante se o artefado estava desmuniciado.

    O conjunto probatório é robusto e coeso no sentido de que o recorrente possuía a arma, com registro vencido, e a mantinha em depósito dentro de armário em seu local de trabalho, sem o conhecimento do proprietário da empresa.

    III.

    Embora o delito de porte irregular de arma de fogo de uso permitido seja de mera conduta, verificou-se a aptidão do artefato para produzir disparos em laudo de exame pericial.

    Inviável a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, uma vez que o caso da hipótese diverge sensivelmente dos enfrentados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em que há a apreensão de pequena quantidade de munições sem artefato apto a deflagrá-las.

    IV.

    O reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, alínea d, do Código Penal) não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o qual editou o enunciado da Súmula n. 231 e recentemente reafirmou sua validade.

    V.

    A dosimetria da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, motivo pelo qual se mostra idônea a sua fixação no mínimo legal, conforme art. 49 do Código Penal.

    A fração do valor do dia-multa deve ser arbitrada pelo magistrado conforme a capacidade econômica do réu, em observância conjunta aos arts. 49, § 1º e 60 do mesmo diploma. É proporcional a sua fixação no patamar de 1/5 (um quinto), ante informação de que o recorrente aufere entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais) de salário.

    VI.

    A pena de prestação pecuniária deve ser arbitrada entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, com fulcro no art. 46, § 1º, do CP, não havendo desproporcionalidade na fixação de multa acessória em 5 (cinco) salários mínimos, sopesada a situação econômica do réu.

    Eventuais pleitos concernentes à pena pecuniária, como o parcelamento, devem ser dirigidos ao juízo da Execução Penal.

    Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 4 de setembro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)

  • 05/09/2025 15:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/09/2025 17:50

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 04/09/2025 17:50

    Não-Provimento

  • 02/09/2025 07:12

    Incluído em pauta para 02/09/2025 07:12:45 local.

  • 22/08/2025 12:18

    Inclusão em Pauta

  • 23/05/2025 01:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006766-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Celso Rodrigues Ferreira Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 13:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/05/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 13:25

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/05/2025 13:25

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 22/05/2025 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/03/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 15:10

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 07/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 03:37

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006766-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Celso Rodrigues Ferreira Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Vistos, etc.

    Dê-se vista ao(à) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 28/02/2025 13:31

    Certidão

  • 28/02/2025 13:30

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/02/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2025 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 02:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/02/2025 02:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/02/2025 02:17

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006766-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Celso Rodrigues Ferreira Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/02/2025 15:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/02/2025 15:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/02/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2025 15:28

    Processo Cadastrado

  • 05/02/2025 08:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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