03/07/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 14:30

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 23:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Helio Gomes dos Santos (OAB 24950/MS) Processo 0845219-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronilson Gonçalves da Silva - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 449-462.
30/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Helio Gomes dos Santos (OAB 24950/MS) Processo 0845219-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronilson Gonçalves da Silva - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a sentença proferida nos autos.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:26

Recebidos os autos
25/04/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Helio Gomes dos Santos (OAB 24950/MS) Processo 0845219-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronilson Gonçalves da Silva - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES o pedidos formulados na inicial.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
13/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:10

Recebidos os autos
10/02/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:09

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
01/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:49

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 17:47

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Helio Gomes dos Santos (OAB 24950/MS) Processo 0845219-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronilson Gonçalves da Silva - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - I.

Considerando que já foi autorizado o retorno das atividades presenciais desde a data de 18/10/2021 no E.

TJ/MS, indefiro o pedido de fls. 377/378 para que audiência seja realizada mediante videoconferência ou de forma híbrida.

II.

No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução.

III. Às providências e intimações necessárias.
13/08/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:01

Recebidos os autos
12/08/2024 15:01

Outras Decisões
09/08/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 09:12

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 19:14

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Helio Gomes dos Santos (OAB 24950/MS) Processo 0845219-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronilson Gonçalves da Silva - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Decisão de saneamento do processo I.

Questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita Em que pese a insurgência da Ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, suas alegações não se encontram acompanhadas de documentos hábeis a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao gozo do benefício.

Dessa forma, rejeito a impugnação à justiça gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Da ausência de pedido administrativo A Ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda afirma que o Autor não tentou resolver o conflito pela via administrativa.

Todavia, a falta desse requerimento não tem o condão de obstar o ajuizamento da presente ação.

Isso porque, além de não existir norma que determine o esgotamento das vias administrativas, essa exigência contraria o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

Desta feita, rejeito a preliminar de inexistência de pretensão resistida.

Da ausência de interesse de agir.

Não falta interesse de agir, pois o Autor pretende obter a rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais e materiais, o que evidencia a necessidade e utilidade desta ação.

Da aplicabilidade de Tema Repetitivo A preliminar confunde-se com o mérito, e com ele será apreciada.

II.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) se houve promessa pela Ré de que a data da contemplação do consórcio era certa, ou seja, de que o Autor seria contemplado em no máximo seis meses; b) se houve vício de consentimento no ato da assinatura do contrato pelo Autor; c) se o Autor foi informado/tinha ciência da cobrança de taxa de administração de 22%, multa de 30% em caso de desistência do consórcio, bem como acerca da data prevista para devolução de valores em caso de desistência e; d) se em decorrência dos fatos narrados na inicial houve dano moral e material ao Autor.

Admito o depoimento pessoal do Autor, conforme pleiteado pela Ré as fls. 362/364, bem como a oitiva de testemunhas requeridas pelo Autor (fls. 365/367).

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2024, às 14h00min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca.

Deverá o Autor comparecer na audiência para o depoimento pessoal, devendo, para tanto, ser intimado pessoalmente e advertido da pena de confesso.

O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado pelo Autor no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

III.

Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.

IV.

Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pela Ré. Às providências e intimações necessárias.
25/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 14:57

Recebidos os autos
24/07/2024 14:57

Decisão ou Despacho
23/07/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Helio Gomes dos Santos (OAB 24950/MS) Processo 0845219-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronilson Gonçalves da Silva - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
08/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:20

Recebidos os autos
18/06/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 17:44

de Conciliação
25/03/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:45

Recebidos os autos
13/03/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 15:50

Recebidos os autos
16/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:26

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 15:25

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 15:25

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 15:25

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 15:25

Realizado cálculo de custas
01/12/2023 15:25

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 17:21

Recebidos os autos
17/11/2023 09:12

Gratuidade da Justiça
06/11/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 17:51

Recebidos os autos
22/09/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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