12/08/2025 12:27

Certidão
12/08/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 10:04

Transitado em Julgado em "data"
18/07/2025 13:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/07/2025 02:11

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845219-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Ronilson Gonçaves da Silva Advogado: Helio Gomes dos Santos (OAB: 24950/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - CONTRATO VÁLIDO - CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1.

Inexistindo de vício no consentimento, a parte adepta fica obrigada aos termos estabelecidos no contrato, em razão do pacta sunt servanda. 2.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3.

Ausente o ato ilícito praticado, inexiste o dever de indenizar, sendo desnecessário o enfrentamento dos demais pressupostos da responsabilidade civil.

Recurso não provido.
16/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 22:34

Julgamento Virtual Finalizado
15/07/2025 22:34

Não-Provimento
11/07/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845219-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ronilson Gonçaves da Silva Advogado: Helio Gomes dos Santos (OAB: 24950/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 19:15

Incluído em pauta para 09/07/2025 07:15:40 local.
07/07/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845219-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Ronilson Gonçaves da Silva Advogado: Helio Gomes dos Santos (OAB: 24950/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:20

Distribuído por prevenção
04/07/2025 10:15

Processo Cadastrado
04/07/2025 10:07

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
03/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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