06/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818336-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE E UTILIDADE DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato ajuizada pelo apelante, extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Análise do interesse processual do autor na pretensão de revisão de juros remuneratórios contratuais, uma vez que ajuizou outra demanda objetivando a revisão de outro contrato bancário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Presente interesse processual da autora-apelante, pois demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido com a revisão dos juros remuneratórios supostamente abusivos, bem como a utilidade do feito, com a possível redução do valor total das parcelas contratuais.

Também presente a adequação da via eleita pela recorrente, pois não há exigência legal para o ajuizamento de apenas uma ação para a revisão de todos os contratos bancários firmados pela parte.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 17 e 485.

Jurisprudência relevante citada: TJMS.

Apelação Cível n. 0815333-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024; TJMS.

Apelação Cível n. 0835364-84.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 26/09/2024, p: 27/09/2024; TJMS.

Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 22/08/2024, p: 23/08/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
13/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:29

Provimento
12/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
11/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:26

Inclusão em Pauta
21/10/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 03:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818336-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 11:16

Expedição de "tipo de documento".
15/10/2024 11:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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