23/07/2025 10:27

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 09:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/07/2025 15:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/07/2025 15:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/07/2025 15:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:59

de Instrução e Julgamento
14/07/2025 09:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 16:11

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:45

Recebidos os autos
09/07/2025 19:45

Decisão ou Despacho
29/06/2025 20:14

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Pionti (OAB 3688B/MS), Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB 5288/MS) Processo 0923593-83.2024.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Réu: João Carlos da Costa Sobrinho - I.

A preliminar de prescrição trienal arguida pelo requerido em contestação não merece acolhimento, pois a pretensão do requerente é a reparação do dano ambiental indicado na inicial e, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833 em repercussão geral (Tema nº 999), "Éimprescritívela pretensão de reparação civil dedanoambiental", sendo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Odano ambientalafeta o direito fundamental social e indisponível a um meio ambiente saudável e indispensável à sadia qualidade de vida; e, assim, considerar possível a não reparação dodano ambiental,em razão daprescrição,impedindo que o meio ambiente retorne à mesma qualidade que dispunha - seja pela reparação in loco, seja por uma compensação em outro local - é o mesmo que concluir pela disponibilidade de tal direito", razão pela qual não incide no caso a prescrição prevista no Código Civil nem a aplicável às ações civis públicas (Leis nº 7.347/1985 e 4.717/1965).

II.

Como não estão presentes quaisquer das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o feito é saneado.

III.

Os pontos controvertidos residem em esclarecer (i) se no imóvel denominado Estância Paraíso e Natureza (CARMS 0004127) houve a supressão ilegal/irregular de 6,23 hectares de remanescente de vegetação nativa apta a causar dano ambiental no local, sua respectiva valoração em moeda corrente, a possibilidade ou não de recuperação/recomposição integral de eventual dano ambiental identificado e (ii) se a mesma ocorreu, admitindo-se como meios de prova os documentos que acompanham os autos e a realização de perícia.

IV.

Considerando a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas que tratam de questão relativa a dano ambiental (súmula 619 STJ) e que se verifica a verossimilhança nas alegações do requerente, uma vez que o próprio requerido buscou o protocolo de PRADA relacionado ao imóvel indicado na inicial, preenchido um dos requisitos alternativos exigidos no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deferida a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial.

V.

A prova pericial consiste no exame dos autos e em vistoria a ser realizada no imóvel denominado Estância Paraíso e Natureza (CARMS 0004127), coordenadas geográficas 20º38'20.67"S 54º17'53.20"O, neste município, a fim de se apurar a existência, extensão e valoração, em reais, de eventual dano ambiental no local, bem como a possibilidade ou não de sua recuperação/recomposição integral, devendo o perito levar em consideração para a realização dos trabalhos os pontos controvertidos alhures fixados.

VI.

As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.

VII.

Como a perícia foi solicitada exclusivamente pelo requerido (fl. 418), caberá a ele o adiantamento dos honorários do perito (art. 95, caput, CPC).

VIII.

Com amparo nos princípios da cooperação e economia processual, bem como tendo em conta a natureza e objeto da prova pericial, intimem-se as partes para esclarecerem se se opõem à realização da perícia pelo órgão ambiental oficial (IMASUL), sendo que a ausência de impugnação será interpretada como concordância.

IX.

Por cautela, considerando os pedidos formulados na inicial e que os documentos de fls. 359-92 demonstram o protocolo de PRADA pelo requerido no ano de 2022, todavia, com a identificação de pendências pelo órgão ambiental na data de 26.05.2023, oficie-se ao IMASUL solicitando informações acerca da existência e andamento de PRADE/PRADA referente ao imóvel denominado Estância Paraíso e Natureza (CARMS 0004127) X.

Com a manifestação das partes sobre o item VII, faça nova conclusão dos autos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

I-se.
23/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 14:46

Recebidos os autos
21/05/2025 14:46

Decisão ou Despacho
16/05/2025 09:18

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 12:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Pionti (OAB 3688B/MS), Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB 5288/MS) Processo 0923593-83.2024.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Réu: João Carlos da Costa Sobrinho - Especifiquem as partes as provas a produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

I-se.
28/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 13:46

Recebidos os autos
25/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:17

Recebidos os autos
19/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 14:12

Recebidos os autos
18/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, João Carlos da Costa Sobrinho Processo 0923593-83.2024.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: João Carlos da Costa Sobrinho - I.

Preenchidos os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como as regras do peticionamento eletrônico do Provimento nº 240/2020 do TJMS, admito a inicial.

II.

Cite-se o requerido apresentar contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 335, III, do Código de Processo Civil sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 345 do CPC).

III.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, embora a medida possa ser aplicada aos processos que versem sobre dano ambiental conforme o Enunciado 618 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, seu deferimento depende da demonstração dos requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, de modo que seu deferimento prematuro revela-se tão desarrazoado quanto seu exame apenas em sentença, devendo ser a questão decidida por ocasião do saneador.

IV.

Considerando a natureza propter rem das obrigações relacionadas ao dano ambiental e a verossilhança das alegações do requerente no sentido de que houve supressão vegetal na propriedade rural do requerido sem a respectiva autorização ambiental para tal fim (fls. 24-30), defiro o pedido de averbação da existência do presente feito na matrícula nº 259.993 do CRI da 1ª circunscrição desta comarca.

Oficie-se.

Cumpra-se.

I-se.
02/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:37

Recebidos os autos
28/06/2024 18:37

Decisão ou Despacho
27/06/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 14:10

Recebidos os autos
27/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 17:48

Recebidos os autos
21/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 18:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/06/2024 18:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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