07/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:36

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 17:17

Recebidos os autos
19/12/2024 17:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 17:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 16:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:58

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818711-70.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Glauce Garcia da Silva Fujimoto Advogada: Camila Taveira Holsbach (OAB: 20229B/MS) Advogado: Elvisley Silveira de Queiroz (OAB: 8988/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL DA HOMOLOGAÇÃO - PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL E ENVIO DE E-MAIL SEM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - CANDIDATA IMPOSSIBILITADA DE MANIFESTAR INTERESSE EM RAZÃO DE CONVALESCENÇA POR COVID-19, INCLUSIVE COM ATESTADO MÉDICO - POSSIBILIDADE LEGISLATIVA DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, diante de longo intervalo entre a homologação do concurso e a convocação, a Administração Pública deve adotar meios que assegurem a ciência inequívoca do candidato, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.

No caso concreto, a convocação foi realizada após mais de quatro anos da homologação do certame e sem comprovação de ciência efetiva da candidata, sendo inadequada a publicação exclusiva no Diário Oficial e o envio de e-mail sem confirmação de leitura.

A legislação municipal (art. 32, § 1º, da LC nº 190/2011) permite a dilação do prazo para posse em casos de afastamento justificado, aplicável à situação da candidata, que apresentou atestado médico comprovando sua convalescença por COVID-19 no período da convocação por e-mail e publicação da nomeação em Diário Oficial.

A manutenção da sentença é necessária para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade, razoabilidade e eficiência, além de observar o direito líquido e certo da candidata.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
18/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:48

Não-Provimento
18/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:17

Inclusão em pauta
14/12/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 15:24

Recebidos os autos
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 14:03

Expedida/Certificada
03/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:30

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818711-70.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Glauce Garcia da Silva Fujimoto Advogada: Camila Taveira Holsbach (OAB: 20229B/MS) Advogado: Elvisley Silveira de Queiroz (OAB: 8988/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:25

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 09:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853703-28.2022.8.12.0001

Gilberto Garcia de Sousa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gilberto Garcia de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801599-05.2022.8.12.0019

Alenir Aquino Ximendes

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0000352-29.2020.8.12.0104

Ministerio Publico Estadual

Ivone Rios Heleno Espindola

Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0809441-53.2023.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Souza Vieira Marmitaria Eireli

Advogado: Leandro Luiz Belon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0817861-31.2015.8.12.0001

Andre de Freitas Maciel Rezende

Humberto Campelo Candido Marculino

Advogado: Maria Emilia Bastos Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2015 09:21

Exibir Processo