TJMS - 0838561-13.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:23
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 12:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:12
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2025 12:12
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:12
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de tipo de documento
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22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 12:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/07/2025 09:31
Baixa Definitiva
-
22/07/2025 08:42
Baixa Definitiva
-
11/07/2025 10:57
Baixa Definitiva
-
11/07/2025 10:55
Certidão Cartorária
-
12/06/2025 10:05
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 02:55
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 00:01
Publicação
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.
I.
CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.
Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
09/06/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 15:56
Não conhecido o recurso de parte
-
05/06/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 16:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/06/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
04/06/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
26/05/2025 00:01
Publicação
-
23/05/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 17:48
Inclusão em Pauta
-
08/05/2025 17:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/05/2025 18:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 07:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/05/2025 07:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/05/2025 00:01
Publicação
-
05/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Vistos, etc.
Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 71-73 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.
Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.
Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.
Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidadedeste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
I.C. -
01/05/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:01
Publicação
-
30/04/2025 15:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/04/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 18:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2025 15:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/04/2025 15:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/04/2025 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/04/2025 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/04/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 03:29
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 01:47
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 01:47
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
16/04/2025 00:01
Publicação
-
16/04/2025 00:01
Publicação
-
16/04/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/04/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 15:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/04/2025 15:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/04/2025 15:23
Expedição de "tipo de documento".
-
15/04/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.
STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
I.C. -
12/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte ré, mantendo a sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato revisando à taxa média de mercado, determinou a descaracterização da mora e a restituição simples dos valores pagos indevidamente.
II.
Questão em discussão 2.
Discute-se a validade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado e a possibilidade de revisão judicial em razão de suposta abusividade.
III.
Razões de decidir 3.
A jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios quando restar demonstrada abusividade que imponha desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente se a taxa contratada superar significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4.
No caso concreto, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada (14,50% ao mês e 407,77% ao ano) era mais que o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (5,32% ao mês), configurando abuso e justificando a limitação imposta pela sentença. 5.
A descaracterização da mora decorre da revisão dos encargos incidentes no período de normalidade, conforme entendimento pacífico do STJ. 6.
Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro adequado para aferição da abusividade de juros remuneratórios, sendo cabível a revisão judicial quando a taxa pactuada superar em mais de 150% a média praticada no período da contratação. 2.
A descaracterização da mora é medida necessária quando os encargos cobrados no período de normalidade forem considerados abusivos.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368 e 421; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11º, 371, 509, § 2º, 932 e 1.021, § 4º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 10/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS, Rel.
Min.
Marco Buzzi, DJe 10/03/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800186-96.2022.8.12.0005, Rel.
Des.
Amaury da Silva Kuklinski, DJe 31/03/2023.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Vistos, etc.
Na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o agravo interno interposto.
Após, conclusos.
Publique-se.
Intime-se. -
13/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0838561-13.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838561-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Mercedes Gonçalves Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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