22/09/2025 06:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/09/2025 06:48

Certidão
22/09/2025 06:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/09/2025 06:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/09/2025 06:48

Certidão
11/09/2025 08:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 08:21

Certidão
11/09/2025 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 08:20

Certidão
11/09/2025 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814056-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Alexander Ferreira da Silva Advogado: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB: 21366/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DO DETRAN/MS E DA SEGURADORA LÍDER.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGETRAN.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.Caso em exame 1.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer proposta em desfavor do Estado, do Detran e da Seguradora Líder, objetivando (i) a declaração de inexistência de propriedade sobre o veículo de placa NRO-1183, e (ii) a condenação dos requeridos na transferência dos encargos (licenciamento, IPVA e seguro obrigatório) e multas de trânsito incidentes sobre o veículo em polêmica.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) se os réus possuem legitimidade para figurar na lide, e (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 17 do CPC dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No caso, constata-se que os réus são partes legítimas para figurarem na presente relação processual, pois além da titularidade do bem, discute-se a responsabilidade pelos tributos, multas e outros débitos referentes ao veículo após a venda e tradição, constituindo-se, assim, a formação de litisconsórcio passivo. 4.

Se faltar na relação processual algum legitimado indispensável, a sentença de mérito será nulase houver o dever de solução uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litisconsórcio necessário unitário passivo).

IV.

Dispositivo 5.

Apelação provida em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 16:58

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 16:58

Provimento em Parte
04/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:05:46 local.
21/08/2025 16:51

Incluído em pauta para 21/08/2025 04:51:16 local.
19/08/2025 14:39

Inclusão em Pauta
15/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
14/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/08/2025 08:05

Certidão
01/08/2025 06:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 06:18

Certidão
01/08/2025 06:16

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
01/08/2025 06:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 06:16

Certidão
25/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:23

Prazo em Curso
23/07/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 00:56

Certidão
22/07/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/07/2025 00:56

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814056-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Alexander Ferreira da Silva Advogado: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB: 21366/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2025 16:46

Certidão
21/07/2025 16:45

Certidão
21/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:25

Distribuído por sorteio
21/07/2025 10:22

Processo Cadastrado
21/07/2025 09:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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