10/09/2025 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
18/08/2025 10:51

Prazo em Curso
14/08/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - Da Executada Rosemary Riquelme da Silva Ribeiro Quanto à executada Rosemary, ainda não citada, defiro o pedido de f. 101/103.

Assim, promova o cartório buscas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para fins de localização do endereço a execurada e, após, com o resultado obtido, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Do Executado Edvar Riquelme Ribeiro 2.1 - SISBAJUD Tendo em vista que o executado Edvar foi citado (f. 79), mas não promoveu o pagamento do débito e, ainda, sabendo que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC) e verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha" (f. 101/103).

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado à f. 104/106, no CPF do executado Edvar (indicado à f. 102).

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. 2.2 - Penhora no Rosto dos Autos Caso não sejam encontrados valores junto ao SISBAJUD ou sejam encontrados valores insuficientes, defiro o pedido de penhora no Rosto dos Autos 0903963-17.2019.8.12.0001 (f. 101/103), vez que, em consulta ao SAJ, verificou-se que o executado também é executado naquele feito, havendo chances de existir saldo remanescente em seu favor, decorrente do produto de eventual arrematação, o que permite a expedição de mandado de penhora no rosto daqueles autos, consoante previsão do art. 860, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR INEXITOSA - REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRODUTO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente.

O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor.

Diante da inúmeras medidas adotadas, sem êxito, em busca de bens do devedor, é cabível o pedido de penhora no rosto dos autos sobre o valor advindo da arrematação de bem da empresa de sua propriedade. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1420133-39.2021.8.12.0000, São Gabriel do Oeste, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 10/02/2022, p: 11/02/2022).

Assim, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos n. 0903963-17.2019.8.12.0001, em trâmite na Vara de Campo Grande - Execução Fiscal, no valor de R$ 47.106,43, conforme planilha de f. 104/106.

Efetivada a penhora, intime-se o executado, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, oferte, no prazo legal, a respectiva impugnação.

Em caso de inércia do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que dê direito, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 09:12

Emissão da Relação
25/07/2025 18:22

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:01

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:00

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:00

Documento Digitalizado
25/07/2025 15:59

Documento Digitalizado
25/07/2025 15:58

Documento Digitalizado
02/07/2025 08:59

Prazo em Curso
02/07/2025 01:47

Documento Digitalizado
02/07/2025 01:46

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 15:31

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
16/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/11/2024 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0808734-54.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Nova Espanha - Intimação da parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto à juntada do mandado “ato negativo”, conforme certidão do oficial de justiça.
02/11/2024 20:41

Prazo em Curso
01/11/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:45

Informação do Sistema
31/10/2024 13:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 09:54

Emissão da Relação
22/10/2024 13:10

Juntada de NULL
02/10/2024 13:14

Prazo em Curso
02/10/2024 12:53

Expedição de Mandado.
01/10/2024 17:46

Expedição em análise para assinatura
28/08/2024 17:18

Autos preparados para expedição
23/07/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/07/2024 17:45

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0808734-54.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Nova Espanha - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do(s) AR(s) não cumprido(s) (ausente) de f. 80, bem como para recolher as diligências do oficial de justiça necessárias à expedição de mandado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, fica intimado acerca do teor da certidão de f. 81, para requerer o que de direito.
02/07/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 17:09

Emissão da Relação
01/07/2024 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.
03/06/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 08:13

Prazo em Curso
10/05/2024 13:14

Prazo em Curso
10/05/2024 13:09

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:06

Expedição de Carta.
09/05/2024 13:24

Expedição em análise para assinatura
29/04/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:34

Emissão da Relação
26/04/2024 11:34

Emissão da Relação
06/03/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/03/2024 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2024 14:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/02/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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