16/08/2025 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:05

Prazo em Curso
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:12

Prazo em Curso
20/02/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 23:43

Emissão da Relação
18/02/2025 17:22

Prazo em Curso
18/02/2025 16:20

Juntada de NULL
12/02/2025 16:33

Prazo em Curso
12/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:13

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 20:48

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 10:15

Autos preparados para expedição
03/02/2025 10:14

Prazo em Curso
03/02/2025 10:14

Emissão da Relação
20/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:56

Documento Digitalizado
13/01/2025 17:08

Prazo em Curso
13/01/2025 17:08

Documento Digitalizado
13/01/2025 16:21

Expedição de Carta.
13/01/2025 08:33

Expedição em análise para assinatura
18/12/2024 08:08

Expedição em análise para assinatura
15/11/2024 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 10:08

Autos preparados para expedição
28/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:06

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0855981-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heberth Willian Bezerra Moura - Réu: Icatu Seguros S/A. -

Vistos.

Por questão de ordem, passa-se à análise da preliminar arguida. 1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir alegado pela requerida.

Isso porque o E.

Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029 que, não obstante tenha sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida, por conterem semelhanças.

Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida.

Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa.

Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida.

No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi saneado. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente ou por motivo de doença; c) se a invalidez é total ou parcial; d) o valor de eventual indenização securitária; e) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Ressalta-se que não resta evidenciada, ao menos nesta fase processual, a existência de lesão incapacitante, já que os documentos se tratam apenas de receitas e exames médicos, o que é insuficiente para gerar a convicção deste Juízo no sentido de restar verossímeis as alegações contidas na inicial.

Portanto, rejeita-se a inversão do ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerente o ônus de demonstrar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 757 e seguintes do Código Civil. 4.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para perícia médica, nomeia-se perito o médico Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos, e-mail: 5330ms@gmail, independentemente de compromisso, cujo os honorários se arbitram em R$ 1.800,00, os quais serão arcados por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC.

Intime-se o perito da nomeação, devendo informar se aceita a designação e o valor arbitrado.

Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento de 50% dos honorários periciais.

Esclarece-se que os outros 50% dos honorários periciais serão arcados ao final pela parte vencida ou então pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida parte beneficiada com a justiça gratuita.

Ressalta-se que no caso de sucumbência do Estado, os honorários serão pagos ao final, por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do termo de cooperação n. 03.072/2020 mencionado acima.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente.

Como quesitos do juízo se estabelecem os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? Trata-se de doença de natureza laborativa (movimentos repetitivos)? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Se houver invalidez permanente total/parcial constatada, é possível verificar se decorrente do acidente noticiado nos presentes autos? 13) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 14) se possível, deverá o sr.

Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP.Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias.
04/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 09:19

Emissão da Relação
02/10/2024 10:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 10:39

Processo saneado
20/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
26/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:07

Prazo em Curso
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0855981-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Heberth Willian Bezerra Moura - Réu: Icatu Seguros S/A. - Caso haja a juntada de documentos na impugnação à contestação, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).

Sem prejuízo, determina-se a intimação das partes para que, no mesmo prazo: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
05/07/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 16:11

Emissão da Relação
10/06/2024 07:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 08:08

Prazo em Curso
08/03/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 11:53

Emissão da Relação
06/03/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 10:16

Prazo em Curso
15/02/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 18:59

Prazo em Curso
29/01/2024 18:56

Expedição de Carta.
29/01/2024 07:57

Expedição em análise para assinatura
29/01/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 07:08

Emissão da Relação
09/01/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 09:20

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:16

Emissão da Relação
29/11/2023 08:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2023 08:58

Recebida petição inicial
24/11/2023 19:00

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:51

Informação do Sistema
29/09/2023 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/09/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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