TJMS - 0800835-37.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2023 13:50
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2023 13:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/01/2023 01:09
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
-
16/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0800835-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adair Aluisio de Arruda - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda promovida por Adair Aluísio de Arruda em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora objeto da Inscrição Imobiliária nº *31.***.*10-20 (fls. 30) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da data da publicação da lei isentiva e por fim, Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
13/01/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:58
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:57
Homologada a Transação
-
12/01/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 13:01
Recebidos os autos
-
13/12/2022 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 09:08
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2022 02:11
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 14:39
Juntada de Petição de Réplica
-
28/09/2022 07:29
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.
-
26/09/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 18:34
Recebidos os autos
-
22/09/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 16:25
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 13:12
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/06/2022 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
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28/05/2022 01:36
Expedição de Certidão.
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19/05/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 21:30
Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
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18/05/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 10:16
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 10:04
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
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15/03/2022 13:53
Expedição de Certidão.
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15/03/2022 13:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2022 01:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
03/03/2022 16:26
Juntada de Mandado
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03/03/2022 16:26
Juntada de Outros documentos
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18/02/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
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18/02/2022 17:04
Expedição de Mandado.
-
18/02/2022 09:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/02/2022 18:49
Recebidos os autos
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17/02/2022 18:49
Concedida a Antecipação de tutela
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20/01/2022 07:01
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
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19/01/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
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19/01/2022 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2022
Ultima Atualização
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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