TJMS - 0800968-79.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TIAGO FREITAS DA SILVA

CPF *15.***.*60-67

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 09:19

    Prazo em Curso

  • 31/08/2025 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 04:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 06:10

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    PRI.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 22/08/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2025 06:27

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 21/08/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 11:27

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:45

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 10:45:56, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 20/08/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 15:47

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2025 15:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 15:29

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 15:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:18

    Registro de Sentença

  • 18/08/2025 15:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2025 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 10:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 05/08/2025 06:24

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 04/08/2025 08:04

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/08/2025 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 07:55

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 04/08/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 07:46

    Emissão da Relação

  • 01/08/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 14:33

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 01/08/2025 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 19:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2025 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2025 18:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2025 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:52

    Decorrido prazo de parte

  • 03/06/2025 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 03:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 06:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Freitas da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 05/05/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2025 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 18:40

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 16:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2025 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Freitas da Silva - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito.

  • 11/12/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Freitas da Silva - Despacho/decisão:

    Vistos.

    Oficie-se à Central de Mandados para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a devolução do respectivo mandado devidamente cumprido.

    No mais, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

  • 08/10/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 11:15

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2024 11:15

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 16:10

    Outras Decisões

  • 03/10/2024 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2024 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/09/2024 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2024 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 22:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 14:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Freitas da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.

  • 03/08/2024 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2024 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 20:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 20:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 14:41

    Outras Decisões

  • 19/07/2024 19:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2024 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 02:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 16:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Freitas da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 06/06/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Freitas da Silva - Despacho/decisão: Em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

  • 26/04/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2023 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Freitas da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 04/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2023 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2023 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 22:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 11:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 10:45

    Processo Reativado

  • 20/03/2023 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 09:25

    Evolução da Classe Processual

  • 17/03/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 08:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 07:59

    Transitado em Julgado em data

  • 23/01/2023 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Freitas da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO FREITAS DA SILVA, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 45-6; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *55.***.*30-98, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2017-2019, consoantes comprovantes de fl. 39/40 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 13/01/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:55

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 14:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2022 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2022 14:31

    de Conciliação

  • 27/05/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 14:14

    de Instrução e Julgamento

  • 03/03/2022 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2022 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 10:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 18:49

    Tutela Provisória

  • 21/01/2022 07:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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