TJMS - 0800947-06.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ORCELY DA SILVA SANTOS

CPF *33.***.*44-34

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 11:32

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 10:59

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 07:03

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 18:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/06/2025 18:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2025 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 22:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800947-06.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orcely da Silva Santos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 15/01/2025 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800947-06.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orcely da Silva Santos - Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às f. 107-9.

    Expeça-se o necessário. Às providências.

  • 03/12/2024 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 03:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2024 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2024 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2024 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800947-06.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orcely da Silva Santos - Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias.

  • 10/07/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2024 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2023 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 08:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2023 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 13:58

    Evolução da Classe Processual

  • 20/03/2023 13:34

    Processo Reativado

  • 17/03/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2023 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 09:13

    Transitado em Julgado em data

  • 23/01/2023 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800947-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Orcely da Silva Santos - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ORCELY DA SILVA SANTOS, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 28-29; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *53.***.*30-76, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2019 e 2021, consoantes comprovantes de fl. 23 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 13/01/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:55

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 14:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2022 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2022 14:31

    de Conciliação

  • 31/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 01:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 15:11

    de Instrução e Julgamento

  • 03/03/2022 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2022 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 10:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 18:49

    Tutela Provisória

  • 21/01/2022 06:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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