05/07/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 16:44

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:47

Recebidos os autos
05/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2024 02:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 10:24

Recebidos os autos
18/04/2024 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2024 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 02:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/03/2024 02:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:52

Recebidos os autos
26/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 18:12

Recebidos os autos
10/02/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 16:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/02/2023 16:07

Processo Reativado
09/02/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 01:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0800116-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivanete Ferreira de Assunção Rocha - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANETE FERREIRA DE ASSUNÇÃO ROCHA, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 27-28; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *51.***.*11-10, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2019, consoantes comprovantes de fl. 23/4 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
13/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:55

Homologada a Transação
12/01/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 10:07

Recebidos os autos
10/01/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 17:00

Recebidos os autos
23/09/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2022 12:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/08/2022 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 01:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2022 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2022 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2022 16:53

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/01/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2022 17:14

Recebidos os autos
21/01/2022 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2022 07:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 09:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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