16/06/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:44

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:03

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:08

Recebidos os autos
15/05/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:34

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:28

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 18:28

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:08

Recebidos os autos
11/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 11:46

Decorrido prazo de parte
17/01/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0800216-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jessica Raiane Rodrigues Nunes - DESPACHO F. 149: "Considerando o depósito voluntário (f. 137-8 ), procedi ao desbloqueio dos valores constritos por meio do Sisbajud.

No mais, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."
16/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 09:57

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 23:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:32

Recebidos os autos
04/11/2024 20:32

Recebidos os autos
04/11/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 16:12

Processo Reativado
01/11/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 10:54

Transitado em Julgado em data
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800216-10.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jessica Raiane Rodrigues Nunes - Exectdo: Município de Campo Grande/MS -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
02/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:28

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 13:36

Recebidos os autos
24/07/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
23/06/2024 08:53

Decorrido prazo de parte
04/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 08:58

Decorrido prazo de parte
02/05/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 13:03

Recebidos os autos
02/05/2024 13:02

Outras Decisões
01/05/2024 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 09:38

Recebidos os autos
13/03/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 02:13

Decorrido prazo de parte
02/03/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 08:39

Decorrido prazo de parte
21/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:50

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:09

Recebidos os autos
04/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 10:06

Decorrido prazo de parte
28/03/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 16:40

Recebidos os autos
01/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 16:28

Evolução da Classe Processual
23/02/2023 15:37

Processo Reativado
23/02/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 09:07

Transitado em Julgado em data
23/01/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800216-10.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica Raiane Rodrigues Nunes - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA RAIANE RODRIGUES NUNES, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 45-46; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 7970020289, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2017, consoantes comprovantes de fl. 42 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
13/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:54

Homologada a Transação
12/01/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 14:57

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2023 13:23

Recebidos os autos
09/01/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
09/12/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:07

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 17:19

Recebidos os autos
23/09/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 13:16

de Conciliação
17/08/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 01:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:56

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:33

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:06

de Instrução e Julgamento
23/02/2022 18:00

Juntada de tipo de documento
23/02/2022 18:00

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:29

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 11:30

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2022 16:41

Recebidos os autos
16/02/2022 16:41

Tutela Provisória
28/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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