TJMS - 0800382-42.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 17:56
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 17:53
Transitado em Julgado em data
-
03/07/2025 23:36
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 14:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 11:53
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 15:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/06/2025 16:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/06/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 06:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800382-42.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Luis Oliveira de Souza Júnior - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, renove-se a conclusão.
Providências necessárias.". -
20/05/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 14:49
Recebidos os autos
-
15/05/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 08:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/04/2025 08:37
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 06:51
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 08:40
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2025 08:40
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 15:08
Recebidos os autos
-
11/03/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 12:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2025 12:01
Decorrido prazo de parte
-
31/01/2025 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 09:38
Decorrido prazo de parte
-
13/11/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:50
Apensado ao processo numero do processo
-
08/11/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800382-42.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Luis Oliveira de Souza Júnior - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências. -
23/10/2024 22:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 12:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 14:17
Recebidos os autos
-
09/10/2024 14:17
Outras Decisões
-
08/10/2024 12:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/10/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 11:24
Processo Reativado
-
08/07/2024 16:15
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2024 22:07
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2024 06:13
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 00:14
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 17:54
Juntada de tipo de documento
-
07/06/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 07:44
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 07:42
Transitado em Julgado em data
-
17/05/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 12:32
Recebidos os autos
-
15/05/2024 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 12:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/05/2024 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2024 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
01/05/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 10:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/04/2024 09:38
Recebidos os autos
-
14/03/2024 21:21
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2024 17:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2024 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2024 02:40
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 09:34
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 09:33
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:35
Decorrido prazo de parte
-
16/02/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 10:39
Juntada de tipo de documento
-
16/02/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 07:51
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:11
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2023 15:32
Remetidos os Autos para destino.
-
11/12/2023 15:32
Remetidos os Autos para destino.
-
11/12/2023 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2023 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2023 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
07/11/2023 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 07:32
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 11:06
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:47
Transitado em Julgado em data
-
12/07/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 14:39
Recebidos os autos
-
29/06/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 12:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 02:15
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 17:56
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 17:53
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 16:20
Recebidos os autos
-
24/02/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2023 15:33
Evolução da Classe Processual
-
23/02/2023 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2023 01:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800382-42.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luis Oliveira de Souza Júnior - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LUIS OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 34-35; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *29.***.*41-93, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2020 e 2021, consoantes comprovantes de fl. 32 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
13/01/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 11:58
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 11:58
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:55
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:55
Homologada a Transação
-
12/01/2023 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2023 14:57
Remetidos os Autos para destino.
-
10/01/2023 10:07
Recebidos os autos
-
10/01/2023 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 14:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2022 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
09/12/2022 03:28
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/12/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 02:49
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2022 18:11
Recebidos os autos
-
27/09/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 17:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2022 13:12
de Conciliação
-
31/08/2022 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 01:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2022 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2022 19:26
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 17:25
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2022 15:30
de Instrução e Julgamento
-
03/03/2022 16:51
Juntada de tipo de documento
-
03/03/2022 16:51
Juntada de tipo de documento
-
18/02/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2022 09:12
Remetidos os Autos para destino.
-
17/02/2022 18:48
Recebidos os autos
-
17/02/2022 18:48
Tutela Provisória
-
28/01/2022 02:52
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 16:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/01/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 15:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2022
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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