11/07/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 06:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:35

Recebidos os autos
05/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800439-60.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tamires Alves Bezerra - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme despacho de f. 140.
09/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:49

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:03

Recebidos os autos
09/12/2024 18:03

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:10

Processo Reativado
09/12/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:03

Transitado em Julgado em data
22/10/2024 03:28

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800439-60.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tamires Alves Bezerra -

Vistos.

Considerando ter havido depósito de valor para a subconta vinculada ao feito, procedo ao desbloqueio do saldo constrito por meio do Sisbajud.

Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.

Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente.

Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.

Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
21/10/2024 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:28

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:14

Recebidos os autos
02/05/2024 13:14

Outras Decisões
01/05/2024 20:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 09:38

Recebidos os autos
18/03/2024 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:00

Decorrido prazo de parte
11/03/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:54

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:35

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 15:35

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 03:10

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:45

Recebidos os autos
30/05/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 06:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 06:13

Decorrido prazo de parte
15/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 04:02

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 04:02

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 18:13

Recebidos os autos
23/02/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 13:53

Evolução da Classe Processual
23/02/2023 12:56

Processo Reativado
23/02/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 08:16

Transitado em Julgado em data
23/01/2023 01:12

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800439-60.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Alves Bezerra - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TAMIRES ALVES BEZERRA, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 38/39; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *17.***.*70-50, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2017 até 2021, consoantes comprovantes de fl. 33/35, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
13/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:55

Homologada a Transação
12/01/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 14:57

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2023 09:16

Recebidos os autos
10/01/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2022 17:38

Juntada de Petição de tipo
09/12/2022 04:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:07

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 18:35

Recebidos os autos
22/09/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 13:16

de Conciliação
17/08/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 01:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:16

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 10:04

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:46

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 13:45

de Instrução e Julgamento
03/03/2022 16:53

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 16:53

Juntada de tipo de documento
18/02/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:12

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2022 18:48

Recebidos os autos
17/02/2022 18:48

Tutela Provisória
28/01/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2022 11:54

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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