20/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800147-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patrícia de Oliveira Sebastião -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
20/07/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.
19/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:27

Recebidos os autos
04/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 06:03

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.
23/05/2024 01:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2024.
19/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 14:39

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:27

Recebidos os autos
15/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:48

Conclusos para decisão
30/05/2023 08:45

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 03:03

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:08

Recebidos os autos
24/02/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/02/2023 16:14

Processo Reativado
23/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 01:16

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800147-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia de Oliveira Sebastião - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA DE OLIVEIRA SEBASTIÃO em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 30-31; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *16.***.*70-53, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2016-2021, consoantes comprovantes de fl. 27 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
13/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:55

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:55

Homologada a Transação
12/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 10:07

Recebidos os autos
10/01/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:22

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.
07/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:49

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:07

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:39

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:40

Recebidos os autos
22/09/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:25

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/08/2022 09:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 01:43

Expedição de Certidão.
17/05/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:49

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:58

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/02/2022 17:59

Juntada de Mandado
23/02/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:30

Expedição de Mandado.
17/02/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2022 16:41

Recebidos os autos
16/02/2022 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:49

Conclusos para decisão
10/01/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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