TJMS - 0800057-67.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 07:03
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800057-67.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odair Costa Pinto - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.115 -
31/07/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
-
31/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 08:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/07/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 08:00
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 12:33
Recebidos os autos
-
15/05/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 12:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/05/2024 08:50
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 13:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/05/2024 06:35
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 10:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 13:25
Expedição de Carta.
-
07/12/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
03/11/2023 03:04
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
-
25/10/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
21/10/2023 10:39
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2023.
-
21/10/2023 10:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/05/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 14:55
Recebidos os autos
-
30/05/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 02:15
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 17:55
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 16:20
Recebidos os autos
-
24/02/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 15:43
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
23/02/2023 15:27
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
23/01/2023 01:19
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
-
16/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800057-67.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Odair Costa Pinto - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ODAIR COSTA PINTO, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 31-32; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *41.***.*70-48, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2016 e 2017, consoantes comprovantes de fl. 28 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
13/01/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:54
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:54
Homologada a Transação
-
12/01/2023 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 14:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2023 13:24
Recebidos os autos
-
09/01/2023 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 19:05
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2022 02:06
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 17:10
Recebidos os autos
-
20/09/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 15:33
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 12:57
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/08/2022 10:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/05/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 01:42
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
-
17/05/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2022 17:40
Juntada de Mandado
-
03/02/2022 17:40
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 15:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
25/01/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 17:51
Expedição de Mandado.
-
24/01/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/01/2022 17:14
Recebidos os autos
-
21/01/2022 17:14
Concedida a Antecipação de tutela
-
11/01/2022 07:08
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2022 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2022
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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