26/09/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:31

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:44

Recebidos os autos
03/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2024 21:31

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:20

Recebidos os autos
10/04/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 13:05

Expedição de Carta.
09/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
20/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:20

Recebidos os autos
10/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:44

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:44

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:08

Recebidos os autos
24/02/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/02/2023 14:59

Processo Reativado
23/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 01:20

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800035-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Ribeiro de Melo - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO RIBEIRO DE MELO, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 34-35; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *52.***.*40-12, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2017, 2018, consoantes comprovantes de fl. 31 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
13/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:54

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:54

Homologada a Transação
12/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 13:23

Recebidos os autos
09/01/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:19

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.
07/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 02:49

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:51

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:09

Recebidos os autos
27/09/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:10

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/08/2022 10:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/06/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 01:46

Expedição de Certidão.
06/06/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
03/06/2022 19:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:29

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:32

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2022 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/02/2022 17:57

Juntada de Mandado
23/02/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:30

Expedição de Mandado.
17/02/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2022 16:41

Recebidos os autos
16/02/2022 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:49

Conclusos para decisão
10/01/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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