03/07/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 18:54

Recebidos os autos
14/04/2025 18:54

Decisão ou Despacho
06/01/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804018-52.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
30/09/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:11

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 16:11

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:41

Recebidos os autos
12/08/2024 15:41

Decisão ou Despacho
12/08/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804018-52.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito.
02/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 03:51

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
11/11/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 12:18

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:43

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 16:39

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 16:39

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:18

Recebidos os autos
11/07/2023 17:17

Decisão ou Despacho
10/07/2023 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:44

Recebidos os autos
18/05/2023 14:44

Decisão ou Despacho
01/06/2022 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 15:53

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
09/03/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:59

Recebidos os autos
21/02/2022 15:59

Decisão ou Despacho
21/02/2022 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
08/02/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:05

Realizado cálculo de custas
08/02/2022 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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