TJMS - 0804828-27.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISPIM FERREIRA DE LIMA NETO IWATA

CPF *00.***.*57-10

Advogados

NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

LUCIANA VERISSIMO GONCALVES

OAB: 8270/MS

CPF *96.***.*98-04

THIAGO VARGAS

OAB: 19039/MS

CPF *31.***.*29-91

Polo Passivo

Partes

SHERRY SILVA MACIEL

CPF *86.***.*61-70

KARINA BEATRIZ FERREIRA DE LIMA

CPF *42.***.*78-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 08:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 19/08/2024 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 17:40

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB 8270/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Thiago Vargas (OAB 19039/MS) Processo 0804828-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Crispim Ferreira de Lima Neto Iwata - Ré: Karina Beatriz Ferreira de Lima - FICA A PARTE INTIMADA A PROCEDER O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO.

  • 15/08/2024 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB 8270/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Thiago Vargas (OAB 19039/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0804828-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Crispim Ferreira de Lima Neto Iwata - Ré: Karina Beatriz Ferreira de Lima, Sherry Silva Maciel - Chamo o feito à ordem.

    Trata-se de Ação Indenizatória movida por Crispim Ferreira de Lima Neto Iwata em face de Karina Beatriz Ferreira de Lima e Sherry Silva Maciel, todos já qualificados nos autos.

    A ré Sherry foi devidamente citada à f. 1214.

    Contudo, verificou-se a presença de vício na citação da ré Karina, pois embora intimada pessoalmente acerca da existência da presente ação, não recebeu a respectiva contrafé, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à f. 1265, o que, fatalmente, impediu o aperfeiçoamento do ato.

    Ora, como se sabe, acitação, como ato de comunicação processual, possui duas finalidades: dar conhecimento ao réu acerca da existência de uma ação e concretizar o seu chamamento para o exercício da defesa.

    Ou seja, mais do que mera formalidade, a citação confere efetividade às garantias do contraditório e da ampla defesa, tanto que sua falta, ou mesmo deficiência (como no presente caso), maculam as garantias da ampla defesa e do contraditório, de modo que, dada sua importância, o legislador fixou diversas formalidades para a realização de tal ato.

    No caso dacitaçãopessoal, para além das informações que deverão constar no mandado, a legislação, conforme art. 251 do CPC, determina a leitura do mandado pelo oficial de justiça, com a entrega dacontrafé, o que não ocorreu no presente caso, sendo evidente a nulidade daquele ato. É o que diz o E.

    TJRS: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NULIDADEDACITAÇÃO.

    A ausência decitaçãoválida e regular implicanulidadedo processo a partir do momento em que o ato processual deveria ter sido realizado. (...) Na hipótese dos autos, a ausência de confirmação do recebimento dacontraféinviabiliza a validade do ato decitação.Nulidadereconhecida.

    Impugnação acolhida.

    Sentença mantida.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006951420218210084, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-01-2024) Ademais, o prejuízo à requerida é notório, pois a mesma encontra-se recolhida em presídio, não tem acesso ao autos e manteve-se inerte (f. 1267), não havendo dúvidas do cerceamento de defesa, ainda que lhe tenha sido nomeada Curadoria Especial, já que, como se sabe, referido Ente não tem contato com o assistido.

    Assim, face ao exposto e dada a deficiência do ato citatório (f. 1265), torno nula a citação da ré Karina Beatriz Ferreira de Lima e determino uma nova citação, por meio de oficial de justiça, junto ao endereço anteriormente diligenciado (Rua Uruguaiana, 563 - Estabelecimento Feminino Irmã Zorzi, Coronel Antonino, nesta Capital).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/07/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 18:02

    Decisão ou Despacho

  • 15/03/2024 19:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 19:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 19:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2023 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 09:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:47

    Decisão ou Despacho

  • 24/05/2023 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2023 12:56

    Decorrido prazo de parte

  • 18/04/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:11

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/04/2023 16:11

    de Conciliação

  • 27/03/2023 18:37

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2023 18:37

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2023 18:40

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2023 18:40

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2023 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 10/03/2023 15:21

    Realizado cálculo de custas

  • 08/03/2023 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:35

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 14/02/2023 19:35

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 14/02/2023 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 17:02

    de Instrução e Julgamento

  • 01/02/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:22

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/12/2022 17:21

    de Conciliação

  • 12/12/2022 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2022 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2022 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2022 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 15:16

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/10/2022 15:16

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/10/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:02

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2022 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2022 20:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 20:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 18:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 13/10/2022 17:20

    Realizado cálculo de custas

  • 07/10/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2022 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 16:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 16:19

    de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2022 17:17

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/09/2022 17:15

    de Conciliação

  • 19/09/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 19:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 11:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2022 13:55

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/07/2022 13:55

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/07/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 14:41

    de Instrução e Julgamento

  • 21/07/2022 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2022 17:17

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/07/2022 17:16

    de Conciliação

  • 21/06/2022 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 21/06/2022 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 21/05/2022 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 16/05/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/05/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:57

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/05/2022 16:57

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/05/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 16:53

    de Instrução e Julgamento

  • 02/05/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:28

    Decisão ou Despacho

  • 28/04/2022 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2022 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/04/2022 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 13/04/2022 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2022 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:20

    Realizado cálculo de custas

  • 12/04/2022 16:20

    Realizado cálculo de custas

  • 12/04/2022 16:20

    Realizado cálculo de custas

  • 12/04/2022 16:20

    Realizado cálculo de custas

  • 12/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:08

    Decisão ou Despacho

  • 11/04/2022 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2022 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2022 19:24

    Realizado cálculo de custas

  • 31/03/2022 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2022 09:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 19:41

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 07:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2022 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2022 07:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/02/2022 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 19:37

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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