01/04/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:05

Baixa Definitiva
28/08/2024 11:52

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 15:52

Expedição de "tipo de documento".
31/07/2024 12:48

Transitado em Julgado em "data"
11/07/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 14:54

Recebidos os autos
11/07/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 00:00

Intimação

Representação p/ Perda da Graduação nº 1601773-72.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Emerson Cafure Representante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Proc. do Estado: Sandra Calligaris Baís (OAB: 4303/MS) Representado: Amaury Catelli de Alcantara Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) EMENTA - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INCOMPETÊNCIA DO TJ - NÃO ACOLHIMENTO - PREFACIAS AFASTADAS.

I - Não há falar em ilegitimidade da Procuradoria-Geral do Estado quando referido órgão exerce representação judicial do Governador do Estado durante a fase judicial do procedimento inerente ao Conselho de Justificação.

II - Inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa quando se verifica que o justificante tomou ciência e recorreu da decisão proferida pelo Conselho de Justificação, bem como, na etapa judicial, foi citado, constituiu advogado e apresentou defesa prévia.

III - Se o Conselho de Justificação declara o justificante culpado por conduta irregular e por ato que afete a hora pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe, o julgamento acerca da capacidade de permanência do militar nos quadros da corporação competirá ao Tribunal de Justiça, conforme arts. 14 e 16 c/c art. 12, § 1º e alíneas, todos da Lei Estadual n. 105/80.

MÉRITO - OFICIAL SUPERIOR DA PM PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO TRANSPORTAVA 53,8 KG DE COCAÍNA MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM OUTROS INDIVÍDUOS - CONDUTA DELITIVA QUE OFENDE O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DE CLASSE - MANIFESTA INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE -PROVENTOS DA INATIVIDADE - DELIBERAÇÃO QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - PERDA DO POSTO DECRETADA.

IV - O Oficial Superior da Polícia Militar Estadual que incorre no transporte de vultosa quantidade de cocaína (53,8 kg) para outro Estado da Federação e ainda mantém vinculo permanente com outros indivíduos para fomentar a traficância não reune condições éticas e morais para permanecer nas fileiras da Corporação, já que demonstra perfil indigno e incompatível com os valores inerentes à caserna.

V -O tema relativo à manutenção ou cassação dos proventos da inatividade escapa ao âmbito do procedimento oriundo do Conselho de Justificação, já que o Tribunal de Justiça, caso considere o oficial culpado da imputação, limitar-se-á a declarar a indignidade do militar ou sua incompatibilidade para com o oficialato, determinando a perda do seu posto e patente (art. 16, inc.

I, da Lei n. 105/80).

VI - Justificativa considerada insubsistente com a consequente decretação da perda do posto e patente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:05

Recurso prejudicado
28/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2024 14:00

Deliberação em Sessão
26/06/2024 14:00

Deliberação em Sessão
19/06/2024 00:01

Publicação
18/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:00

Deliberação em Sessão
15/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:01

Inclusão em Pauta
09/05/2024 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 14:51

Expedição de "tipo de documento".
01/05/2023 12:20

Juntada de tipo de documento
01/05/2023 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/05/2023 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2023 10:18

Recebidos os autos
23/01/2023 10:18

Confirmada
17/01/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2023 15:35

Recebidos os autos
17/01/2023 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2023 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicação
17/01/2023 00:00

Intimação

Representação p/ Perda da Graduação nº 1601773-72.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Emerson Cafure Representante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Proc. do Estado: Sandra Calligaris Baís (OAB: 4303/MS) Representado: Amaury Catelli de Alcantara Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Encaminhe-se os autos com vista ao Representante e Ministério Público Estadual, para manifestação quanto ao requerimento de p. 1051.

Após, conclusos.
16/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
13/01/2023 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2023 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:20

Juntada de tipo de documento
10/01/2023 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2023 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 16:31

Processo Reativado
09/01/2023 16:29

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 17:22

Baixa Definitiva
28/07/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 15:11

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2022 17:08

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2022 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2022 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/07/2022 14:30

Recebidos os autos
06/07/2022 14:30

Confirmada
04/07/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 00:01

Publicação
01/07/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:13

Recurso prejudicado
24/06/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/06/2022 14:00

Deliberação em Sessão
22/06/2022 14:00

Deliberação em Sessão
22/06/2022 11:36

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 11:36

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2022 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/05/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:00

Deliberação em Sessão
24/05/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:01

Publicação
23/05/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2022 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2022 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2022 11:06

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2022 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2022 00:01

Publicação
17/05/2022 14:25

Juntada de tipo de documento
17/05/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:34

Inclusão em Pauta
28/04/2022 10:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2022 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2022 17:37

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2022 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/03/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 00:01

Publicação
08/03/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2022 17:52

Recebidos os autos
24/02/2022 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2022 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 00:01

Publicação
17/02/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:36

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 00:05

Juntada de tipo de documento
15/02/2022 00:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2022 00:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:44

Certidão do Oficial de Justiça
10/02/2022 14:44

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 23:35

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 23:35

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 23:35

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 23:35

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 23:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2022 23:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 00:01

Publicação
01/02/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2022 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2021 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/08/2021 15:31

Confirmada
18/08/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 01:06

Expedida/Certificada
18/08/2021 01:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/08/2021 00:01

Publicação
17/08/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2021 14:45

Expedição de "tipo de documento".
17/08/2021 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/08/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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