TJMS - 0819363-56.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS PEREIRA CHAVES

CPF *42.***.*93-91

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 18:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.

  • 03/06/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 14:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/04/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:08

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 10:06

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/04/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/01/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0819363-56.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria das Graças Pereira Chaves - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 457-467: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 01/10/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CHAVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 01/10/2016 a 06/2019 (f. 45-75), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021."

  • 13/01/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 06:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 19:05

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 19:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 02:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 02:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/08/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:57

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/03/2022 08:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/03/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.

  • 14/03/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2022.

  • 14/02/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/02/2022 11:31

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2022 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 15:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2022 04:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 18/11/2021 14:00

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/11/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 08:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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