12/09/2025 07:33

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:19

Prazo em Curso
25/08/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Em atenção ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, determino a intimação do Município de Paranaíba, para manifestar-se sobre a petição retro, no que concerne a respeito da utilização da prova emprestada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e retornem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:55

Emissão da Relação
20/08/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:02

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:44

Prazo em Curso
19/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804177-07.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elineuza Alves Belmiro da Silva -

Vistos.

Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Antes de determinar a realização do exame pericial, considerando que há informação de que o executado elaborou o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, concedo-lhe, o mesmo prazo acima, para apresentar o referido documento nos autos.

Ultimada a providência acima, tornem-me conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:28

Emissão da Relação
13/06/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/02/2025 16:43

Prazo em Curso
11/02/2025 03:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
20/01/2025 10:31

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS) Processo 0804177-07.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elineuza Alves Belmiro da Silva - Fica a apelada intimada a apresentar suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/01/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 13:53

Emissão da Relação
13/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Apelação
10/12/2024 12:37

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804177-07.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elineuza Alves Belmiro da Silva - - Dispositivo - 1.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: A) condenar o Município de Paranaíba a implantar, em folha de pagamento da parte autora, o adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país.

B) condenar o Município de Paranaíba ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), em favor da parte autora, tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país, com termo inicial em 04/08/2018, em razão da prescrição quinquenal, até a efetiva implantação, observados eventuais reflexos daí decorrentes. 2.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ser paga.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3.

Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. 4.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 5.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 5.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:38

Emissão da Relação
12/11/2024 10:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:38

Registro de Sentença
12/11/2024 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 10:01

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:54

Prazo em Curso
17/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:48

Autos preparados para expedição
10/07/2024 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804177-07.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elineuza Alves Belmiro da Silva - Réu: Município de Paranaíba - Intimados a especificarem provas, a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, pericial e prova emprestada (fl. 141/142), enquanto a parte requerida permaneceu silente (f. 138).

Decido.

O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) ao direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade e b) ao grau da insalubridade da atividade exercida pela parte autora.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Embora a regra geral estabeleça que incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inc.

I e II, CPC), é possível que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (§1º do art. 373, CPC).

Além disso, os artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil asseguram a possibilidade de que o juiz ordene a exibição de documentos pela parte contrária.

Desta forma, embora a parte autora tenha postulado pela produção de prova testemunhal e pericial, reputo-a como desnecessária ao deslinde da demanda.

Outrossim, é o caso de indeferir o pedido de prova emprestada, porquanto ainda não realizada qualquer prova no bojo dos autos mencionados pela parte autora.

De outro lado, em que pese a inércia do Município de Paranaíba em especificar as provas que pretendem produzir, por força da inversão do ônus da prova que ora se determina, concedo-lhe a oportunidade de apresentar o laudo técnico das condições ambientais de trabalho da parte autora, obrigação que lhe é imposta por lei, sendo evidente a dificuldade da parte autora em obter tais documentos.

Destarte, inverto o ônus da prova quanto ao adicional de insalubridade e o respectivo grau e determino a intimação do Município para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT, previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto n. 128/2013.

Apresentados documentos, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias e, na sequência, retornem conclusos para deliberação.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:52

Emissão da Relação
21/06/2024 10:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 10:29

Despacho Saneador
22/03/2024 07:55

Conclusos para decisão
16/03/2024 06:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
26/02/2024 11:02

Prazo em Curso
01/02/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:12

Emissão da Relação
26/01/2024 09:49

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2024 10:19

Emissão da Relação
04/12/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 09:50

Prazo em Curso
24/10/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
24/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2023 09:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:42

Expedição de Carta.
23/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:40

Emissão da Relação
29/09/2023 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2023 14:59

Outras Decisões
14/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/08/2023 12:04

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 17:06

Informação do Sistema
04/08/2023 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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