01/09/2025 16:19

Certidão
01/09/2025 16:19

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 11:15

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:38

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820855-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Vanda Lopes Barbosa Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROVA DOCUMENTAL DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO - SUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - ART. 43, §2º, DO CDC - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE DECISÃO FORMAL SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO REGULAR - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida é exclusivamente de direito, ou de fato já suficientemente provado por prova documental, sendo prescindível a produção de prova testemunhal ou pericial.

A ausência de decisão formal sobre a inversão do ônus da prova não acarreta nulidade se o julgamento observou a distribuição legal da carga probatória (art. 373 do CPC) e as partes puderam exercer plenamente o contraditório.

Para a validade da inscrição em cadastro de inadimplentes, basta que a notificação tenha sido enviada ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pelo devedor (Súmula 404 do STJ).

Comprovada a regularidade da negativação e a existência do débito, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

Recurso desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 18:13

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 18:13

Não-Provimento
29/07/2025 03:40

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:37

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:37:20 local.
21/07/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820855-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Vanda Lopes Barbosa Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 17:55

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:55

Distribuído por prevenção
17/07/2025 17:50

Processo Cadastrado
17/07/2025 15:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
17/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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