STJ - 0833413-70.2014.8.12.0001
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2022 14:50
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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03/02/2022 14:50
Transitado em Julgado em 03/02/2022
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05/11/2021 13:41
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1012416/2021
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05/11/2021 13:28
Protocolizada Petição 1012416/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2021
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04/11/2021 11:06
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1006547/2021
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04/11/2021 11:04
Protocolizada Petição 1006547/2021 (PET - PETIÇÃO) em 04/11/2021
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04/11/2021 05:04
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2021 Petição Nº 785637/2021 - EDcl no AgInt nos EDcl no
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03/11/2021 18:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
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01/11/2021 06:10
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0785637 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1779854 - Publicação prevista para 04/11/2021
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11/10/2021 23:59
Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00785637/2021 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1779854/MS
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29/09/2021 18:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000805-2021-AJC-2T)
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29/09/2021 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000825-2021-AJC-2T)
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24/09/2021 05:38
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/09/2021
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23/09/2021 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
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23/09/2021 17:49
Incluído em pauta para 05/10/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00785637/2021 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1779854/MS
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15/09/2021 15:01
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
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14/09/2021 14:50
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/09/2021 e término em 13/09/2021 o prazo para NUBIA BARBOSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 785637/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 619.
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02/09/2021 17:41
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 794328/2021
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02/09/2021 17:38
Protocolizada Petição 794328/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/09/2021
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02/09/2021 06:24
Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/09/2021 Petição Nº 785637/2021 -
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01/09/2021 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
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31/08/2021 18:30
Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 785637/2021. Publicação prevista para 02/09/2021)
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31/08/2021 16:16
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 785637/2021
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31/08/2021 16:11
Protocolizada Petição 785637/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/08/2021
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31/08/2021 05:04
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/08/2021 Petição Nº 132580/2021 - AgInt nos EDcl no
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30/08/2021 18:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
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29/08/2021 22:50
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0132580 - AgInt nos EDcl no AREsp 1779854 - Publicação prevista para 31/08/2021
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16/08/2021 23:59
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00132580/2021 - AgInt nos EDcl no AREsp 1779854/MS
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04/08/2021 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000602-2021-AJC-2T)
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02/08/2021 19:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000588-2021-AJC-2T)
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01/07/2021 05:52
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2021
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30/06/2021 22:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
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30/06/2021 17:10
Incluído em pauta para 10/08/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00132580/2021 - AgInt nos EDcl no AREsp 1779854/MS
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01/06/2021 17:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
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01/06/2021 13:51
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 516465/2021
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01/06/2021 13:47
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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01/06/2021 13:47
Protocolizada Petição 516465/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/06/2021
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18/05/2021 15:53
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
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11/05/2021 09:08
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
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11/05/2021 09:02
Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
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03/05/2021 11:00
Determinada a distribuição do feito
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14/04/2021 18:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
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19/03/2021 15:11
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 222878/2021
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19/03/2021 15:08
Protocolizada Petição 222878/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/03/2021
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09/03/2021 18:06
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 175621/2021
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09/03/2021 18:04
Protocolizada Petição 175621/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/03/2021
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02/03/2021 05:22
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/03/2021 Petição Nº 132580/2021 -
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01/03/2021 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
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01/03/2021 12:31
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 132580/2021. Publicação prevista para 02/03/2021)
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01/03/2021 11:56
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 132580/2021
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01/03/2021 11:55
Protocolizada Petição 132580/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 01/03/2021
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25/02/2021 17:26
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 124846/2021
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25/02/2021 17:21
Protocolizada Petição 124846/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/02/2021
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24/02/2021 05:07
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2021 Petição Nº 23851/2021 - EDcl
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23/02/2021 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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22/02/2021 18:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0023851 - EDcl no AREsp 1779854 - Publicação prevista para 24/02/2021
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22/02/2021 18:30
Embargos de Declaração de FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS Não-acolhidos
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10/02/2021 13:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
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08/02/2021 16:16
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 62507/2021
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08/02/2021 16:15
Protocolizada Petição 62507/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/02/2021
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05/02/2021 13:33
Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ain
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04/02/2021 14:52
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 51552/2021 (Juntada automática)
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04/02/2021 14:51
Protocolizada Petição 51552/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2021
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01/02/2021 05:55
Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/02/2021 Petição Nº 23851/2021 -
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29/01/2021 22:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
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20/01/2021 16:30
Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 23851/2021. Publicação prevista para 01/02/2021)
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20/01/2021 16:11
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 23851/2021
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20/01/2021 16:10
Protocolizada Petição 23851/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/01/2021
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18/01/2021 05:00
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/01/2021
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15/01/2021 20:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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14/01/2021 19:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/01/2021
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14/01/2021 19:30
Conheço do agravo de FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS para não conhecer do Recurso Especial
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29/10/2020 09:29
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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29/10/2020 09:01
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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16/10/2020 14:54
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2021
Ultima Atualização
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo
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EMENTA / ACORDÃO • Arquivo
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