27/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:03

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:32

Recebidos os autos
24/02/2025 10:32

Recebidos os autos
24/02/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:32

Homologada a Transação
08/01/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 17:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 17:18

de Conciliação
16/09/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 18:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 18:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 18:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
29/07/2024 14:35

Recebidos os autos
29/07/2024 14:35

Decisão ou Despacho
26/07/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Maciel Campanini (OAB 24094/MS) Processo 0838546-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucia Fátima Gomes Laranjeiras - Ré: Romildo Marcelo da Silva, V.H.

Gomes Silva, Victor Hugo Gomes Silva - Vistos, etc.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora em exordial formulou pedido de justiça gratuita (f. 25), todavia não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nesse sentido, acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 99. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

E ainda, considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", intime-se a parte requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias viabilize documentos atualizados que comprovem, à exaustão, de todos os rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites, comprovantes de receitas e despesas, contas de consumo, faturas de cartões de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que realize o determinado acima, sob pena de indeferimento da benesse requerida.

Após, em cumpridas as determinações acima, façam-me novamente conclusos retornando os autos na fila de iniciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:26

Recebidos os autos
03/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028070-82.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jenipher Dias Barreto

Advogado: Danielle Marques Furlan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2021 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0103629-07.2005.8.12.0001

Associacao dos Procuradores do Estado De...

Lincino Moreira Almeida

Advogado: Fatima Suzue Goncalves Adao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0801648-94.2018.8.12.0016

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2018 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0825232-31.2024.8.12.0001

Francisca Brito Borges

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0803360-77.2022.8.12.0114

Ana Cristina Cordeiro de Almeida

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 16:57

Exibir Processo