24/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 18:02

Recebidos os autos
08/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:56

Recebidos os autos
08/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 14:08

Recebidos os autos
07/07/2025 14:08

Decisão ou Despacho
07/07/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:38

Recebidos os autos
07/07/2025 12:38

Recebidos os autos
11/04/2025 18:09

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:26

Recebidos os autos
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 13:20

Recebidos os autos
24/03/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 11:05

Recebidos os autos
07/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 06:13

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 10:55

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 03:33

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:07

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Arguelho Gonçalves (OAB 14981/MS) Processo 0915814-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Anderson Laras Ribeiro Junior - Vistos, Recebe-se o recurso de apelação, em seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se o apelante para apresentar as razões de apelação, acaso não tenha feito.

Abra-se vista ao apelado, para contrarrazoar o recurso de apelação.

Caso o réu encontre-se preso, expeça-se a guia de recolhimento, remetendo à Vara de Execução Penal competente para execução provisória da pena imposta, neste caso, se necessário expeça-se mandado de prisão, a fim de viabilizar a expedição da guia de execução penal provisória.

Junte-se o mandando de intimação do réu acaso não seja localizado, determino a intimação por edital.

Por fim, remetam-se os autos, ao Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento do recurso interposto, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 23:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 03:29

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:37

Recebidos os autos
07/02/2025 13:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 11:02

Recebidos os autos
05/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Arguelho Gonçalves (OAB 14981/MS) Processo 0915814-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Anderson Laras Ribeiro Junior - Ante o exposto, ABSOLVO Anderson Laras Ribeiro Junior dos crimes descritos nos artigos 180, caput, e artigo 311, § 2º, III, ambos, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; E CONDENO-O nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto, sem substituição.

Sem custas.

Expeça GR provisória.

Comunique-se ao diretor do estabelecimento penal acerca da readequação de regime imposta nessa sentença; Após o trânsito em julgado: 1 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados. 2 - Os condenados em regime semiaberto ou aberto, nos casos em que não estão cumprindo prisão cautelar, deverão ser intimados para darem início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ. 3 - Expeça-se mandado de prisão, se necessário, e guias definitiva de execução de pena. 4 - Comunique-se ao TRE, zona eleitoral em que os réus são eleitores, ao Instituto de Identificação deste Estado e do Estado em que cada acusado nasceu e ao Cartório Distribuidor desta Comarca. 5 - Expeça-se mandado para intimação do réu para recolhimento da pena de multa, para pagamento em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo da intimação, positiva ou negativa, sem o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. 7- Atualize-se o valor da multa pelo IGP-M.

Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.

Por fim, façam-se as demais comunicações necessárias.
30/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:31

Recebidos os autos
29/01/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Arguelho Gonçalves (OAB 14981/MS) Processo 0915814-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Anderson Laras Ribeiro Junior - DESPACHO PP.188:"dê-se vista dos autos à defesa para a apresentação das alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias."
10/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:02

Recebidos os autos
07/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:13

de Instrução e Julgamento
18/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:21

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 23:20

Apensado ao processo numero do processo
12/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:33

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:38

Recebidos os autos
21/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréia Arguelho Gonçalves (OAB 14981/MS) Processo 0915814-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Anderson Laras Ribeiro Junior - FL. 163: "...

Em atenção à determinação de f. 161, redesigno a audiência de f. 152-153 para o dia 17 de dezembro de 2024, às 15h15min, para tomada de declarações do ofendido, inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e defesa, realização de diligências requeridas pelas partes e, por fim, o interrogatório...."
17/10/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:07

Recebidos os autos
15/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:45

de Instrução e Julgamento
15/10/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:44

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
11/08/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 23:35

Apensado ao processo numero do processo
18/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréia Arguelho Gonçalves (OAB 14981/MS) Processo 0915814-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Anderson Laras Ribeiro Junior - DECISÃO FL. 152-153: "...RECEBO a DENÚNCIA de f. 01-03, eis que não estão presentes nos autos, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas nos art. 56, da Lei n.º 1.343/206 ou no art. 395 do Código de Proceso Penal.

A defesa reservou-se no direito de discutir o mérito na oportunidade das alegações finais, manifestou interese na oitva das testemunhas aroladas na exordial e, por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita.

Asim, com fundamento no art. 5 e 56, da Lei n.º 1.343/206, designo o dia 18 de março de 2025, às 16h45min, para audiência de interogatório e oitva de testemunha de acusação e defesa. .."
12/07/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 18:18

Recebidos os autos
12/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:46

Evolução da Classe Processual
09/07/2024 16:24

Recebidos os autos
09/07/2024 16:24

Recebida a denúncia
09/07/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:15

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2024 22:55

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:57

Decorrido prazo de parte
25/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:35

Apensado ao processo numero do processo
08/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:40

Recebidos os autos
02/05/2024 11:39

Decisão ou Despacho
29/04/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 15:06

Recebidos os autos
29/04/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:56

Apensado ao processo numero do processo
24/04/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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