07/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em "data"
04/06/2025 19:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 15:23

Recebidos os autos
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 18:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 18:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 18:46

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915814-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Anderson Laras Ribeiro Junior DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade (OAB: 4835/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - MODUS OPERANDI E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta por condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), em razão do transporte de 1.630 kg de maconha, apreendidos após perseguição policial e capotamento do veículo na rodovia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verifica-se a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto ao aumento da pena-base em razão da grande quantidade de droga e à negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com exasperação proporcional à expressiva quantidade de entorpecente (1.630 kg de maconha), conforme autorizado pelo art. 42 da Lei de Drogas.4) A atenuante da confissão foi reconhecida, mas sem alteração de pena, eis que fixada no mínimo legal, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 231 do STJ.5) A negativa de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 foi devidamente fundamentada: o réu foi flagrado transportando carregamento de elevado valor, e receberia vultosa quantia, o que evidencia sua inserção, ainda que episódica, em organização criminosa.6) A jurisprudência do STJ admite o afastamento do benefício quando demonstrado, a partir do modus operandi, que o agente se dedicava ao tráfico ou integrava organização criminosa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) A expressiva quantidade de entorpecente, aliada ao modo de execução do delito e à estrutura logística envolvida, permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal e justifica a negativa da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por evidenciar vínculo com organização criminosa.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e § 4º, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 387; STJ, Súmula 231.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 854.293/MS, rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 5/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
27/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:58

Não-Provimento
26/05/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915814-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Anderson Laras Ribeiro Junior DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade (OAB: 4835/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 20:37

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 20:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915814-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Anderson Laras Ribeiro Junior Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS)

Vistos. 1) Exclua-se o nome da patrona do apelante do sistema, conforme petição e documento de fls. 282/283. 2) Dê-se ciência à Defensoria Pública de Segundo Grau (fl. 282). 3) Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer no prazo legal. 4) Cumpra-se.
15/04/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:37

Recebidos os autos
15/04/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 17:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 18:09

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 21:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915814-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Anderson Laras Ribeiro Junior Advogada: Andreia Arguelho Gonçalves Hoffmann (OAB: 14981/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS)

Vistos.

Intime-se a defesa técnica do apelante para ofertar razões recursais no prazo de 8 dias, conforme art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal (fl. 242).

Juntadas as razões, volvam os autos à origem para abertura de vista ao Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
11/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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