18/09/2025 16:26

Prazo em Curso
18/09/2025 16:25

Documento Digitalizado
18/09/2025 16:25

Documento Digitalizado
17/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 12:32

Expedição em análise para assinatura
10/09/2025 12:31

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:31

Documento Digitalizado
09/09/2025 12:53

Autos preparados para expedição
09/09/2025 11:14

Prazo em Curso
01/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 16:44

Emissão da Relação
30/07/2025 16:42

Documento Digitalizado
24/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:01

Decorrido prazo de parte
10/07/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS) Processo 0802822-13.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ítalo Monteiro de Oliveira - Decisão: “Considerando-se que a intimação dirigida ao executado se deu no mesmo local de sua citação (Rua Paraíba, 73, nesta Capital – f. 49) e retornou com a informação "mudou-se" (f. 83), tudo a evidenciar que o executado mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, aplico em seu desfavor a regra prevista no art. 841, §4º do CPC e, por consequência, dou-o por intimado do bloqueio on-line promovido em sua conta bancária (f. 65/70: R$ 592,00; R$ 30,18; e R$ 110,61) e, por consequência, converto o bloqueio em PENHORA.

Intime-se o exequente para que, em 15 dias, apresente procuração com poderes para receber e dar quitação em favor da sociedade advocatícia Oliveira Tabox Sociedade Individual de Advocacia, já que a mesma não consta da procuração de f. 06.

Apresentada a procuração correta e caso se verifique que a sociedade advocatícia Oliveira Tabox Sociedade Individual de Advocacia tem poderes para receber e dar quitação (cuja conferência cabe ao Cartório), autorizo a expedição do respectivo alvará, conforme dados bancários de f. 87, no valor total de R$ 732,79 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado.(...) Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, à fl. 79/50, postulou pela penhora dos veículos relacionados às fl. 73, registrados em nome do executado, os quais estão gravados com alienação fiduciária.

O pedido, no entanto, não merece acolhimento, na medida que é consabido que na alienação fiduciária há a transferência pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem, que no caso dos autos, infungível (CC, art. 1.361), como garantia de seu débito, o que impede a negociação pelo comprador do bem antes da quitação do débito, já que a propriedade definitiva não lhe pertence enquanto existir o contrato.

Por outro lado, não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante, relativamente às parcelas já quitadas do contrato de alienação fiduciária em garantia, já que a execução se processa no interesse da justiça visando assegurar a efetiva satisfação do crédito.

Assim, intime-se o exequente para que informe nos autos, no prazo de15 dias, se pretende a penhora sobre os direitos dos bens (e não sobre o bem em si).

Em caso positivo, deverá o exequente, também no prazo de 15 dias, informar se os veículos estão ou não quitados e qual agente financeiro detentor do domínio sobre os referidos bens.

Sem prejuízo da determinação supramencionada, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de f. 88/96.

Após, conclusos para decisão.”
19/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:19

Recebidos os autos
15/05/2025 18:19

Decisão ou Despacho
07/01/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:42

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS) Processo 0802822-13.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ítalo Monteiro de Oliveira - Intima-se a parte autora para se manifestar acerca da correspondência devolvida.

Prazo: 15 Dias.
09/09/2024 22:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS) Processo 0802822-13.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ítalo Monteiro de Oliveira - Exectdo: Luiz Felipe Diniz Conalghi - Vistos etc. 1) Registro que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade.

O protocolo de petições sigilosas provocam evidente tumulto processual, porquanto a retirada posterior deste sigilo acaba por desordenar a sequência dos atos processuais e, muitas vezes senão em todas oportunidades , a decisão sobre o pedido feito em sigilo acaba precedendo nos autos a própria petição sigilosa que contém o pedido apreciado pelo Juízo, dificultando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa.

Como dito, o sigilo é exceção e deve ser muito bem justificado.

Por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 3) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 4) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 5) A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. 6) O exequente pediu autorização para o uso de sistemas variados para localizar bens do devedor.

Ocorre que alguns dos sistemas listados são de utilização exclusiva dos respectivos órgãos, para investigação e controle de dados, com foco bem específico dos respectivos órgãos de investigação.

Assim, os dados do COAF, CCS, SIMBA, CENSEC não estão disponíveis a qualquer pessoa e,

por outro lado, possuem informações que o podem ser obtidas pelo SNIPER, este sim, um sistema criado pelo CNJ para a finalidade que o exequente pretende.

Por este motivo, indefiro o uso dos mencionados sistemas 7) Pretende o exequente a utilização do sistema Prevjud, com a finalidade de obter informações a respeito da existência de vínculo empregatício do executado e/ou da existência de benefício previdenciário em seu nome.

O sistema em questão ainda não está disponível a este magistrado.

Por este motivo, indefiro o pedido.

Intimem-se.
03/07/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:08

Recebidos os autos
27/03/2024 15:08

Decisão ou Despacho
26/03/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 14:36

Processo Desarquivado
04/03/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:46

Arquivado Provisoriamente
03/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:30

Recebidos os autos
19/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 03:15

Decorrido prazo de parte
04/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:52

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 18:52

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:55

Recebidos os autos
09/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 01:41

Decorrido prazo de parte
01/03/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:31

Recebidos os autos
01/02/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2023 14:42

Retificação de Classe Processual
23/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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