27/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827254-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Viviane Soares dos Santos Advogada: Teresa Pereira de Sousa (OAB: 14244/CE) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Hercilia Mesquita (OAB: 22770/PB) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Impugnação rejeitada, ante a ausência de provas aptas a revogar o benefício que milita em favor da parte. 2.

A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 3.

De acordo com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 11 do Código de Processo Civil, todas as decisões judiciais, inclusive as interlocutórias, devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

Sentença devidamente fundamentada, sem incorrer em qualquer vício capaz de justificar a sua nulidade. 4. É legal a estipulação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Recurso não provido.
29/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:59

Não-Provimento
25/04/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827254-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Viviane Soares dos Santos Advogada: Teresa Pereira de Sousa (OAB: 14244/CE) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Hercilia Mesquita (OAB: 22770/PB) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 17:51

Inclusão em pauta
23/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 14:50

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 14:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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