20/02/2025 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 03:49

Decorrido prazo de parte
29/01/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fauzia Maria Chueh (OAB 3692/MS), Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0120823-54.2004.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Raimundo Alves Lima - Reqdo: Urbano Marques de Castro - Despacho de fl. 170: Vistos em correição permanente.

Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por um ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora.

Nas ações de execução amparadas em cheque, como é o caso presente, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 ( Lei do Cheque).

Nas hipótese presente, impende destacar que o feito permaneceu suspenso em arquivo provisório, sem qualquer indicação de bens passíveis à penhora pelo exequente, entre a data de 14/03/2011 (f. 136), vindo a correr novamente apenas em 06/12/2022 (f. 144).

Assim, se o exequente não diligenciou no sentido de localizar bens penhoráveis da parte executada oportunamente, isto é, dentro do prazo prescricional, não subsiste razão para manutenção eterna da execução, o que vai completamente de encontro com as regras básicas de segurança jurídica, celeridade e propósito na prestação jurisdicional.

Logo, apenas para evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias.

Após, venham conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:48

Recebidos os autos
24/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 06:37

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fauzia Maria Chueh (OAB 3692/MS), Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0120823-54.2004.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Raimundo Alves Lima - Reqdo: Urbano Marques de Castro - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
03/07/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:06

Recebidos os autos
23/04/2024 17:00

Decisão ou Despacho
08/04/2024 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:03

Decorrido prazo de parte
16/02/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:53

Processo Desarquivado
02/01/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:43

Arquivado Provisoriamente
08/12/2023 03:19

Decorrido prazo de parte
01/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:13

Recebidos os autos
22/09/2023 18:13

Outras Decisões
16/01/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2022 04:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 17:45

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2022 17:45

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2022 14:07

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:03

Processo Reativado
01/11/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 13:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
03/10/2022 13:26

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:26

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:26

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:25

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:25

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:24

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:24

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 13:24

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:19

Processo Reativado
03/10/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:33

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2011 12:00

Recebimento pelo Arquivo
21/03/2011 12:00

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2011 12:00

Arquivado Provisoriamente
16/03/2011 12:00

Recebidos os autos
10/03/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2010 12:00

Recebidos os autos
30/08/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2010 12:00

Recebidos os autos
12/07/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2010 12:00

Decorrido prazo de parte
18/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
11/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/05/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2010 12:00

Recebidos os autos
29/03/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
08/02/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2009 12:00

Recebidos os autos
10/06/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
13/05/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2008 12:00

Recebidos os autos
12/09/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
04/08/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/07/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
08/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2008 12:00

Recebidos os autos
30/01/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
11/01/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
31/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2007 12:00

Recebidos os autos
03/07/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
23/05/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
10/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2007 12:00

Decorrido prazo de parte
03/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
23/03/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
29/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
29/01/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
06/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
06/01/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2006 12:00

Realizado cálculo de custas
04/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
23/03/2006 12:00

Recebidos os autos
31/10/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2005 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/03/2005 12:00

Recebidos os autos
09/02/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2005 12:00

Recebidos os autos
03/02/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2004 12:00

Recebidos os autos
10/12/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/10/2004 12:00

Recebidos os autos
20/10/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
05/08/2004 12:00

Recebidos os autos
03/08/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2004 12:00

Recebidos os autos
02/08/2004 12:00

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2004 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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