15/08/2025 15:35

Documento Digitalizado
15/08/2025 15:35

Documento Digitalizado
13/08/2025 12:20

Autos preparados para expedição
18/06/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 14:07

Prazo em Curso
16/06/2025 11:02

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2025 11:02

Manifestação do Ministério Público
16/06/2025 09:45

Emissão da Relação
16/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:44

Autos entregues em carga ao Promotor
12/06/2025 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 15:00

Proferida decisão interlocutória
09/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosali Barbosa Silva Leite dos Santos (OAB 5383/MS) Processo 0900225-33.2024.8.12.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Tainara Oliveira Souza, Adilson Conceicao Freitas - Sendo assim, nos termos do art. 105, §2º, da CF c/c art. 1.030, VI, do CPC, determino que torne sem efeito a petição de f. 415-428, devendo a advogada peticionante dirigir o requerimento/recurso ao e.TJMS, através do respectivo sistema.

Após, cumpram-se integralmente as determinações de f. 399, acaso ainda não cumpridas, e aguarda-se a captura dos condenados. Às providências e intimações necessárias.
30/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 13:55

Prazo em Curso
21/05/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 17:56

Proferida decisão interlocutória
07/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:52

Prazo em Curso
22/04/2025 06:38

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2025 09:02

Prazo em Curso
17/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:35

Autos preparados para expedição
14/04/2025 19:00

Autos preparados para expedição
14/04/2025 18:59

Documento Digitalizado
14/04/2025 18:52

Documento Digitalizado
14/04/2025 18:47

Documento Digitalizado
14/04/2025 18:47

Documento Digitalizado
11/04/2025 16:20

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:20

Expedição de Ofício.
11/04/2025 11:12

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2025 17:04

Manifestação do Ministério Público
08/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:08

Autos entregues em carga ao Promotor
08/04/2025 15:07

Autos preparados para expedição
08/04/2025 14:50

Emissão da Relação
03/04/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 16:57

Proferida decisão interlocutória
02/04/2025 12:44

Prazo em Curso
02/04/2025 12:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/04/2025 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:00

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosali Barbosa Silva Leite dos Santos (OAB 5383/MS) Processo 0900225-33.2024.8.12.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Tainara Oliveira Souza, Adilson Conceicao Freitas - Intimem-se o Réu na pessoa de sua advogada Dra.

Rosali Barbosa SIlva Leite dos Santos 5383/MS para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.
16/09/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 15:01

Emissão da Relação
13/09/2024 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2024 08:44

Prazo em Curso
04/09/2024 17:15

Prazo em Curso
29/08/2024 13:23

Autos preparados para expedição
29/08/2024 13:23

Juntada de NULL
29/08/2024 13:23

Juntada de Mandado
24/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:33

Prazo em Curso
21/08/2024 14:01

Autos preparados para expedição
21/08/2024 14:01

Expedição de Mandado.
15/08/2024 07:46

Expedição em análise para assinatura
14/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor
09/08/2024 21:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 21:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/08/2024 17:18

Prazo em Curso
06/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
04/08/2024 17:30

Incidente Processual Instaurado
02/08/2024 18:19

Autos preparados para expedição
02/08/2024 14:56

Juntada de Mandado
02/08/2024 14:56

Juntada de NULL
02/08/2024 09:11

Autos preparados para expedição
01/08/2024 08:31

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2024 08:31

Manifestação do Ministério Público
31/07/2024 13:01

Juntada de Ofício
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosali Barbosa Silva Leite dos Santos (OAB 5383/MS) Processo 0900225-33.2024.8.12.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Tainara Oliveira Souza, Adilson Conceicao Freitas - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 278-297: "Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório formulado na denúncia, para o fim de: - ABSOLVER os réus Tainara Oliveira Souza e Adilson Conceição Freitas, qualificados nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 35, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP. - CONDENAR a ré Tainara Oliveira Souza, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a pena definitiva de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 281 (duzentos e oitenta e um) dias-multa, em regime aberto.

Contudo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, tendo em vista que a ré cumpre os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal.

Estabeleço como penas restritivas de direito: 1) prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro de 02 salários mínimos vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, à uma das entidades devidamente cadastradas e conveniadas com a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MS; 2) prestação de serviços a uma entidade beneficente, que será designada por ocasião da audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. - CONDENAR o réu Adilson Conceição Freitas, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a pena definitiva de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 312 (trezentos e doze) dias-multa, em regime aberto.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, pois Tainara respondeu à instrução processual em liberdade e Adilson, tendo em vista a pena fixada, bem como o tempo de prisão cautelar.

Por conseguinte, expeça-se alvará de soltura em favor do réu Adilson Conceição Freitas, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Quando da intimação da sentença, devem os réus condenados ficarem desde logo cientes que, nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal, a pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Custas pelos réus, por terem demonstrado aptidão financeira.

Decreto a perda, em favor da União, da quantia em dinheiro que foi apreendida - R$ 315,00 (f. 82), eis que decorrente da prática delituosa exercida pelos réus.

Expeça-se o necessário, após o trânsito em julgado.

No que tange à droga apreendida (f. 39-40 e f. 41-42), deixo de determinar a incineração, pois juntado aos autos o auto circunstanciado de incineração (f. 230-237).

Quanto ao celular apreendido (f. 39-40 e f. 41-42), autorizo a doação para entidade a ser indicada pelo Ministério Público, se em bom estado, caso contrário, determino sua destruição.

Quanto aos demais objetos apreendidos, como balança de precisão (f. 39-40 e f. 41-42), determino sua destruição.

Certificado o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se a guia para o cumprimento das penas aplicadas; 2.

Inscreva-se o nome dos réus no rol de culpados; 3.

Comuniquem-se as condenações ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e nacional; 4.

Comunique-se ao juízo eleitoral, isto com base no art. 15, III, da Constituição Federal.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
29/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 17:06

Prazo em Curso
29/07/2024 14:54

Autos preparados para expedição
29/07/2024 14:54

Documento Digitalizado
29/07/2024 14:29

Documento Digitalizado
29/07/2024 14:06

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 07:00

Autos preparados para expedição
29/07/2024 06:58

Autos preparados para expedição
29/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 06:55

Autos entregues em carga ao Promotor
29/07/2024 06:55

Emissão da Relação
28/07/2024 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
28/07/2024 14:53

Registro de Sentença
28/07/2024 14:52

Sentença Condenatória
05/07/2024 15:03

Prazo em Curso
05/07/2024 10:58

Prazo em Curso
05/07/2024 10:57

Conclusos para julgamento
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosali Barbosa Silva Leite dos Santos (OAB 5383/MS) Processo 0900225-33.2024.8.12.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Tainara Oliveira Souza, Adilson Conceicao Freitas - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/07/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 09:07

Prazo em Curso
03/07/2024 09:07

Emissão da Relação
02/07/2024 12:31

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2024 22:47

Prazo em Curso
05/06/2024 09:18

Autos preparados para expedição
04/06/2024 16:53

Prazo em Curso
03/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:28

Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2024 18:27

Juntada de Mandado
03/06/2024 18:27

Juntada de Mandado
03/06/2024 18:27

Juntada de Mandado
03/06/2024 18:27

Juntada de Mandado
03/06/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 01:51:26, Vara Criminal - Infância e Juv.
29/05/2024 16:50

Peticionamento da Delegacia
28/05/2024 11:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/05/2024 17:23

Juntada de NULL
27/05/2024 17:23

Juntada de NULL
27/05/2024 17:23

Juntada de NULL
27/05/2024 17:20

Juntada de NULL
27/05/2024 12:22

Documento Digitalizado
27/05/2024 12:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/05/2024 17:53

Juntada de Ofício
23/05/2024 16:40

Juntada de NULL
23/05/2024 16:40

Juntada de Mandado
23/05/2024 16:32

Juntada de Ofício
22/05/2024 20:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2024 20:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 14:33

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2024 14:33

Manifestação do Ministério Público
22/05/2024 11:26

Prazo em Curso
22/05/2024 11:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 18:51

Autos preparados para expedição
21/05/2024 18:51

Expedição de Mandado.
21/05/2024 18:49

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 18:46

Documento Digitalizado
21/05/2024 18:43

Expedição de Ofício.
21/05/2024 18:43

Documento Digitalizado
21/05/2024 18:40

Expedição de Ofício.
21/05/2024 18:40

Documento Digitalizado
21/05/2024 18:37

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 18:37

Expedição de Ofício.
21/05/2024 18:36

Expedição de Mandado.
21/05/2024 18:33

Expedição de Mandado.
21/05/2024 18:33

Expedição de Mandado.
21/05/2024 18:32

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:42

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2024 13:59

Autos preparados para expedição
21/05/2024 13:53

Emissão da Relação
20/05/2024 17:38

Autos preparados para expedição
20/05/2024 16:26

Juntada de Mandado
20/05/2024 16:26

Juntada de NULL
20/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 01:30:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
20/05/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 14:55

Recebida a denúncia
15/05/2024 16:39

Peticionamento da Delegacia
13/05/2024 18:44

Documento Digitalizado
10/05/2024 15:00

Prazo em Curso
08/05/2024 12:55

Autos preparados para expedição
08/05/2024 12:51

Expedição de Ofício.
07/05/2024 13:55

Expedição em análise para assinatura
06/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
04/05/2024 01:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.
02/05/2024 10:53

Prazo em Curso
30/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:15

Prazo em Curso
26/04/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 13:46

Emissão da Relação
23/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:39

Autos preparados para expedição
19/04/2024 14:47

Documento Digitalizado
19/04/2024 11:01

Prazo em Curso
18/04/2024 15:45

Prazo em Curso
18/04/2024 12:46

Documento Digitalizado
16/04/2024 16:55

Autos preparados para expedição
16/04/2024 16:54

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:56

Expedição em análise para assinatura
16/04/2024 12:14

Autos preparados para expedição
16/04/2024 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
10/04/2024 07:59

Prazo em Curso
09/04/2024 09:02

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2024 09:02

Manifestação do Ministério Público
09/04/2024 08:25

Prazo em Curso
09/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:24

Autos entregues em carga ao Promotor
09/04/2024 08:23

Prazo em Curso
08/04/2024 18:02

Juntada de Informações
08/04/2024 16:40

Peticionamento da Delegacia
08/04/2024 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2024 14:02

Manifestação do Ministério Público
05/04/2024 16:50

Juntada de Mandado
05/04/2024 16:49

Juntada de NULL
04/04/2024 11:21

Prazo em Curso
04/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:20

Autos entregues em carga ao Promotor
04/04/2024 10:26

Prazo em Curso
03/04/2024 14:16

Autos preparados para expedição
03/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:02

Expedição em análise para assinatura
02/04/2024 10:52

Evolução da Classe Processual
02/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 10:42

Peticionamento da Delegacia
01/04/2024 16:04

Documento Digitalizado
01/04/2024 16:04

Documento Digitalizado
01/04/2024 16:04

Documento Digitalizado
01/04/2024 16:04

Documento Digitalizado
01/04/2024 16:04

Documento Digitalizado
01/04/2024 16:04

Documento Digitalizado
01/04/2024 14:16

Autos preparados para expedição
01/04/2024 14:15

Prazo em Curso
26/03/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2024 16:43

Despacho Saneador
26/03/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:02

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
26/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Denúncia
19/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:00

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
19/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 12:48

Documento Digitalizado
19/03/2024 09:14

Apensado ao processo numero do processo
19/03/2024 09:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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