10/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:47

Recebidos os autos
07/07/2025 16:47

Gratuidade da Justiça
05/06/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:11

Recebidos os autos
21/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS), Maria Rodrigues de Oliveira Lima (OAB 65600/DF), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS) Processo 0812456-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Portella - Ré: Nereide Maria Gobi da Luz, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Kátia Pinhal - Interloc. de fls. 455-457: 1.

Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio como perito/a Dr.

Lucas Balasso Moraes, médico perito, e-mail: [email protected], celular: (67) 99928-6513, que deverá ser intimado/a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação (art. 465, § 3º, CPC). 2.

A Resolução 232 do CNJ é clara quando impõe limites à fixação dos honorários periciais tão somente quando a parte que requer a prova pericial é beneficiária da justiça gratuita, não fazendo qualquer ressalva quanto a sua incidência na hipótese em que a outra parte não dispõe da referida prerrogativa processual (gratuidade).

Neste sentido, mostra-se essencial equalizar os interesses das partes processuais, haja vista ser evidente que os valores fixados na Resolução 232/2016 do CNJ não são suficientes para remunerar adequadamente o ofício do/a perito/a, mormente quando o objeto da perícia tem uma maior complexidade.

Assim, é pertinente e justa a fixação do valor honorários periciais a partir da perspectiva da sucumbência, ou seja, o valor dos honorários periciais deve corresponder ao status da parte sucumbente no processo: a) caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, será observado o valor estabelecido na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, ou seja, R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), justificando o valor fixado em seu teto (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) na complexidade do trabalho a ser realizado, valor a ser requisitado com o trânsito em julgado da sentença; b) não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade, como é o caso da parte autora, os honorários deverão corresponder integralmente aos valores a serem indicados na proposta de honorários, de acordo com a análise do/a perito quanto à correta remuneração do custo de seu trabalho, e estabelecidos pelo juízo. 3.

Dado ao momento processual, onde não há sucumbência definida, intime-se a parte autora para depositar metade dos honorários periciais, sob a perspectiva da parte ré, beneficiária da gratuidade, ou seja, R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de dar-se por prejudicada a produção da prova, com o julgamento do feito no estado em que se encontra e análise da prova com consideração à recusa apresentada pela parte demandada.

Ressalvo que, na hipótese de constatar-se a sucumbência da parte autora, quando da prolação da sentença, o valor adiantado neste ato deverá ser abatido do valor a ser apresentado na proposta de honorários. 4.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 5.

Decorrido o prazo supra, intime-se o/a perito/a, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas por meio de seu/sua(s) patrono/a(s), salvo se patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, caso em que deverá ser expedida intimação pessoal. 6.

A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por mandado. 7.

Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o laudo seja apresentado. 8.

Defiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora e a produção da prova testemunhal.

A audiência será oportunamente agendada, ante o que dispõe o art. 477, caput, do Código de Processo Civil.

Ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Notifique-se o/a perito/a.

Intimem-se.
14/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:50

Recebidos os autos
08/05/2025 15:50

Decisão ou Despacho
02/04/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS), Maria Rodrigues de Oliveira Lima (OAB 65600/DF), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS) Processo 0812456-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Portella - Ré: Nereide Maria Gobi da Luz, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Kátia Pinhal - Autos em saneamento.

A preliminar de ilegitimidade ativa trazida pela denunciada à lide não deve ser acolhida, pois as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis e, neste contexto, a legitimidade mostra-se correta, sendo que a análise quanto à existência do direito alegado é matéria de mérito, não residindo em preliminares.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras preliminares a serem analisadas.

São as questões de fato controvertidas: a) se o medicamento cujas notas constam da petição inicial possuem relação com o acidente sofrido pelo autor; b) se os medicamentos adquiridos, apesar de estarem os comprovantes em nome de terceira pessoa, foram destinados ao autor; c) invalidez permanente do autor, parcial ou integral; d) a existência de dano estético; e) extensão do dano moral.

O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
11/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS), Maria Rodrigues de Oliveira Lima (OAB 65600/DF), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS) Processo 0812456-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Portella - Ré: Nereide Maria Gobi da Luz, Kátia Pinhal, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Autos em saneamento.

A preliminar de ilegitimidade ativa trazida pela denunciada à lide não deve ser acolhida, pois as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis e, neste contexto, a legitimidade mostra-se correta, sendo que a análise quanto à existência do direito alegado é matéria de mérito, não residindo em preliminares.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras preliminares a serem analisadas.

São as questões de fato controvertidas: a) se o medicamento cujas notas constam da petição inicial possuem relação com o acidente sofrido pelo autor; b) se os medicamentos adquiridos, apesar de estarem os comprovantes em nome de terceira pessoa, foram destinados ao autor; c) invalidez permanente do autor, parcial ou integral; d) a existência de dano estético; e) extensão do dano moral.

O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
28/11/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:55

Recebidos os autos
21/11/2024 17:55

Decisão ou Despacho
19/11/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS), Maria Rodrigues de Oliveira Lima (OAB 65600/DF), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS) Processo 0812456-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo César Portella - Ré: Nereide Maria Gobi da Luz, Kátia Pinhal, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intime(m)-se Nereide Maria Gobi da Luz e Kátia Pinhal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação apresentada pela denunciada à lide Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
04/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:09

Recebidos os autos
21/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 19:10

Recebidos os autos
21/08/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS), Maria Rodrigues de Oliveira Lima (OAB 65600/DF), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS) Processo 0812456-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar Portella - Ré: Nereide Maria Gobi da Luz, Katia Pinhal - Intime(m)-se Paulo Cesar Portella para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
19/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:50

Recebidos os autos
25/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 14:04

de Conciliação
08/07/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Rodrigues de Oliveira Lima (OAB 65600/DF), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS) Processo 0812456-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar Portella - Ré: Katia Pinhal, Nereide Maria Gobi da Luz - Sessão de Concilação - Art. 334 CPC/2015.

Data: 10/07/2024 Hora 14:00.

Local: Sala CEJUSC.

Situacão: Pendente
05/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:10

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 16:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 16:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:42

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:55

Recebidos os autos
14/03/2024 16:55

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 17:19

Recebidos os autos
28/02/2024 17:19

Transferência de Processo - Saída
27/02/2024 08:37

Recebidos os autos
27/02/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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