07/05/2025 17:43

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 17:43

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:07

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 11:39

Recebidos os autos
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0033250-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Paulo Henrique Alves da Silva Advogado: Ramon Sobral (OAB: 14101/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - AGENTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - SIMETRIA COM A PENA CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR E AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I Conquanto a caracterização da receptação enfocada exija dolo direto, não se pode olvidar que a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa pode ser extraída da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, os quais, no caso versando, diante dos elementos de convicção coligidos, culminam por realçar que o apelante, desde o início, ao receber o veículo em questão, tinha prévia ciência da origem criminosa do bem.

II Acrescente-se que, tratando-se de receptação dolosa, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se, destarte, justificativa inequívoca.

III À luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, diante da necessidade de se guardar simetria entre a dosimetria das reprimendas, a pena acessória de multa deve ser reduzida para quantum em conformidade com a sanção corpórea.

IV Embora a reprimenda corporal aplicada seja inferior a 4 anos de reclusão, afigura-se inadmissível, à vista da reincidência e da presença de vetoriais desfavoráveis, sua substituição por restritivas de direitos, ex vi do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal.

V Tratando-se de réu assistido por advogado particular e ausente comprovação da insuficiência financeira, não se revela possível conceder a isenção do pagamento das custas processuais, cabendo ao interessado, querendo, apresentar novo pedido, munido de provas, perante o juízo da execução.

VI É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

VII Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0033250-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Paulo Henrique Alves da Silva Advogado: Ramon Sobral (OAB: 14101/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:14

Provimento em Parte
13/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:35

Inclusão em pauta
09/12/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 15:52

Recebidos os autos
09/12/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0033250-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Paulo Henrique Alves da Silva Advogado: Ramon Sobral (OAB: 14101/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
04/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 10:50

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 10:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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