15/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:33

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 17:28

Apensado ao processo numero do processo
05/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:39

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 10:52

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 09:11

Recebidos os autos
09/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:39

Recebidos os autos
07/04/2025 15:39

Decisão ou Despacho
13/03/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:11

Recebidos os autos
13/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:39

Recebidos os autos
04/02/2025 13:39

Recebidos os autos
28/11/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:16

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 13:16

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:54

Recebidos os autos
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 17:29

Recebidos os autos
21/10/2024 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:13

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 10:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ramão Sobral (OAB 14101/MS) Processo 0033250-79.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Henrique Alves da Silva - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Paulo Henrique Alves da Silva, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante o /cumprimento de pena em execução penal (autos unificados 046384-81.2018.8.12.0001 - 2ª VEP); os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 01 (hum) ano e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos, 01 (hum) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'c'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV).

Deixo de substituir a pena, porquanto, reincidente (CP, art. 44, II), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
20/08/2024 11:33

Recebidos os autos
20/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:25

Recebidos os autos
16/08/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ramão Sobral (OAB 14101/MS) Processo 0033250-79.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Henrique Alves da Silva - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
03/07/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:43

Recebidos os autos
12/06/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 13:05

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 15:24

Recebidos os autos
26/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 15:57

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 15:56

Recebidos os autos
04/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:05

Recebidos os autos
01/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 17:54

Recebidos os autos
07/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2023 12:24

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:10

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 14:40

Evolução da Classe Processual
24/01/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:23

Recebidos os autos
23/01/2023 13:47

Recebida a denúncia
18/01/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2023 12:00

Recebidos os autos
17/01/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:00

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 17:04

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 16:31

Apensado ao processo numero do processo
06/12/2021 16:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803351-92.2024.8.12.0002

Herika Maria Santos Ramos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0029367-27.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Gustavo Henrique Santos da Silva

Advogado: Terezinha Moranti Sena

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0804898-86.2023.8.12.0008

Demilson Martins Rodrigues

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0820688-95.2023.8.12.0110

Natalia Souza de Aguiar

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Diego Vianna

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0033250-79.2021.8.12.0001

Paulo Henrique Alves da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Ramon Sobral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 10:50

Exibir Processo