TJMS - 1418739-60.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NADER CACERES CHARIF

CPF *32.***.*19-21

Advogados

PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AMARANTES ANTUNES MOLINA

CPF *07.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 13:07

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 17:01

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2023 17:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/02/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 14:24

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1418739-60.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Requerente: Nader Cáceres Charif Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Amarante Antunes Molina Desta feita, não sendo cabível a oposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em revisão criminal, em juízo de admissibilidade, há óbice quanto ao seu recebimento, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c.c. art. 3º do CPP.

  • 02/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 17:32

    Negado seguimento a Recurso

  • 27/01/2023 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 12:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1418739-60.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Requerente: Nader Cáceres Charif Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Amarante Antunes Molina EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU INDÍCIOS DE ERRO JUDICIÁRIO - SITUAÇÃO NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.

    A revisão criminal adstringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal.

    Não se conhece quando visa rediscutir matéria já analisada em sede de recurso em sentido estrito e apelação criminal em que, o requerente não traz fatos ou provas novas, nem encontrando-se em contrariedade da lei, não podendo-se valer da revisão, como meio infinito de apelo, ou mesmo fazendo as vezes de sucedâneo recursal extemporâneo que não interpôs no momento oportuno.

    Revisão criminal não conhecida, de acordo com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a preliminar e não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do relator.

    Vencido o 3° Vogal (Des.

    Ruy). .

  • 13/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:17

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 08/12/2022 15:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/11/2022 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2022 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2022 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 14:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/11/2022 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 01:56

    INCONSISTENTE

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2022 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 11:57

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/11/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800337-04.2023.8.12.0110

Pedro Jose Cazarin

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 01:38

Exibir Processo

Processo nº 0800332-79.2023.8.12.0110

Sirlene Catarina Alves dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Beatriz Pontes Navarini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 01:38

Exibir Processo

Processo nº 0800130-05.2023.8.12.0110

Maria Rosa Salazar Benites

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 00:48

Exibir Processo

Processo nº 2000848-74.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Lourdes Ramos da Silva

Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0832333-54.2022.8.12.0110

Iracema Cardoso

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 00:21

Exibir Processo