13/03/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 09:02

Recebidos os autos
17/01/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 16:52

Recebidos os autos
16/01/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2023 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000848-74.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Lourdes Ramos da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESP 1657156/RJ - TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS - PACIENTE ATENDIDA POR MÉDICO PARTICULAR - OFENSA AO ART. 196, DA CF - SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM - IAC 14, STJ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o atendimento dos requisitos específicos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações do autor diante de prova inequívoca e a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória. 2.

Caso em que a verossimilhança das alegações do autor se faz presente diante do cumprimento, ao menos a priori, das condições estabelecidas pelo STJ, nos autos do REsp 1657156/RJ.

A urgência da medida decorre da gravidade do quadro clínico. 3.

A negativa de fornecimento do tratamento que é padronizado pelo SUS sob a justificativa de que a parte é assistida por médico particular viola o disposto no art. 196, da CF. 4.

Dentre as medidas aprovadas pela Primeira Seção do STJ na decisão que admitiu o Incidente de Assunção de Competência n. 14, consta expressamente a manutenção do curso das ações que versam sobre a dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas (IAC no CC nº 187276/RS), inexistindo, pois, razões para a permanência da suspensão determinada.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/01/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/11/2022 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 14:51

Recebidos os autos
04/11/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2022 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2022 05:33

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2022 05:31

Recebidos os autos
06/10/2022 05:31

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2022 22:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2022 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 10:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2022 02:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2022 12:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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