30/07/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 20:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802275-43.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lucia Gomes - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (.......) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:55

Recebidos os autos
03/07/2024 07:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 07:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:22

Recebidos os autos
25/06/2024 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 09:22

Homologada a Transação
24/06/2024 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2024 10:18

Recebidos os autos
31/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:53

Recebidos os autos
11/03/2024 10:44

Recebidos os autos
31/01/2024 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2024 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2024 16:37

Recebidos os autos
19/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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