10/09/2025 09:07

Prazo em Curso
01/09/2025 15:05

Documento Digitalizado
01/09/2025 08:40

Prazo em Curso
13/08/2025 15:14

Prazo em Curso
13/08/2025 15:13

Documento Digitalizado
13/08/2025 15:11

Documento Digitalizado
08/08/2025 15:49

Documento Digitalizado
07/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 22:51

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 22:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:17

Autos preparados para expedição
19/05/2025 11:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéferson Alves de Souza (OAB 26066/MS) Processo 0800159-30.2024.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabrício Mendonça Sena - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
07/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 09:23

Prazo em Curso
06/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2025 09:22

Emissão da Relação
06/05/2025 09:22

Documento Digitalizado
06/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:28

Autos preparados para expedição
03/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéferson Alves de Souza (OAB 26066/MS) Processo 0800159-30.2024.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabrício Mendonça Sena - Intimação da parte exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 160.
02/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 15:00

Emissão da Relação
29/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:53

Autos preparados para expedição
25/11/2024 11:39

Prazo em Curso
25/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 08:48

Evolução da Classe Processual
30/09/2024 09:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:36

Processo Reativado
23/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:30

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 11:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/07/2024 04:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéferson Alves de Souza (OAB 26066/MS) Processo 0800159-30.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabrício Mendonça Sena - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; b) deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (.....)A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2024 08:01

Emissão da Relação
29/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/06/2024 14:28

Registro de Sentença
29/06/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2024 14:28

Expedição de NULL.
29/06/2024 14:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 12:30

Prazo em Curso
05/04/2024 13:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/04/2024 03:25

Prazo em Curso
04/04/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2024 13:15

Emissão da Relação
02/04/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 01:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:28

Expedição de Carta.
22/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/02/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2024 19:14

Recebida petição inicial
20/02/2024 13:56

Autos preparados para expedição
20/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2024 13:53

Retificação de Classe Processual
25/01/2024 12:01

Informação do Sistema
25/01/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/01/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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