21/08/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:13

Documento Digitalizado
10/06/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0800008-64.2024.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderson dos Santos Moura - Intimação das partes do alvará expedido como requerido e determinado
09/06/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 13:50

Emissão da Relação
05/06/2025 18:55

Documento Digitalizado
29/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 09:49

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 09:49

Documento Digitalizado
28/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:45

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 18:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0800008-64.2024.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderson dos Santos Moura - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vanderson dos Santos Moura em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme informado (p. 253, 254), houve o pagamento do débito.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em vista do cumprimento da obrigação por parte do devedor.

Expeça-se alvará.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas necessárias.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
24/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2025 07:52

Emissão da Relação
20/03/2025 11:08

Documento Digitalizado
20/03/2025 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:08

Registro de Sentença
20/03/2025 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 08:17

Conclusos para julgamento
04/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:14

Documento Digitalizado
17/01/2025 13:14

Prazo em Curso
17/01/2025 13:14

Documento Digitalizado
17/01/2025 09:24

Documento Digitalizado
17/01/2025 09:24

Documento Digitalizado
16/01/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 16:42

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.
28/11/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 07:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0800008-64.2024.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderson dos Santos Moura - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
04/11/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/11/2024 11:44

Prazo em Curso
02/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/11/2024 11:43

Emissão da Relação
02/11/2024 11:42

Documento Digitalizado
02/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:06

Autos preparados para expedição
21/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/07/2024 07:39

Evolução da Classe Processual
26/07/2024 07:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 17:00

Recebida petição inicial
24/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:32

Transitado em Julgado em data
12/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 07:34

Prazo em Curso
09/07/2024 11:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0800008-64.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderson dos Santos Moura - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; b) deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Submeto a presente sentença ao MM.

Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (.....)A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 07:59

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2024 07:58

Emissão da Relação
20/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:43

Registro de Sentença
20/06/2024 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 09:43

Expedição de NULL.
20/06/2024 09:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/06/2024 13:18

Conclusos para julgamento
29/02/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2024 12:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/02/2024 12:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/02/2024 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:38

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2024 11:39

Prazo em Curso
09/02/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 13:34

Emissão da Relação
08/02/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 19:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:49

Expedição de Carta.
31/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2024 20:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 20:38

Recebida petição inicial
30/01/2024 09:54

Autos preparados para expedição
30/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:01

Informação do Sistema
08/01/2024 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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