TJMS - 0817913-44.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNO LUIS NICOLLI TORRES

CPF *31.***.*08-67

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 07:53

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 03/09/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 17:44

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 17:43

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 17:41

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 17:41

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 06:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 11:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0817913-44.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bruno Luis Nicolli Torres - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 01/05/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2024 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0817913-44.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bruno Luis Nicolli Torres - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 09/08/2024 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 12:01

    Outras Decisões

  • 18/03/2024 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 09:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 06:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 06:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 06:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/11/2023 06:34

    Evolução da Classe Processual

  • 27/11/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 06:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 12:53

    Processo Reativado

  • 22/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2023 07:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 07:12

    Transitado em Julgado em data

  • 06/11/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:46

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 16:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2023 13:45

    de Conciliação

  • 03/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2023 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/01/2023 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0817913-44.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Luis Nicolli Torres - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 27/04/2023 às 14hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 09/01/2023 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 21:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 21:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 21:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 21:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:27

    de Instrução e Julgamento

  • 13/09/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2022 11:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 19:05

    Tutela Provisória

  • 25/07/2022 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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