TJMS - 0821578-68.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO BUENO FERNANDES DA SILVA

CPF *45.***.*72-94

Advogados

LUCAS JORGE DA CUNHA DUARTE

OAB: 21356/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 07:54

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

    Decisão fl. 122: Ante a inércia do executado, homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 102-103 (atualizado até fevereiro de 2025).

    Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada na p. 90.

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

    Aguardem os autos em arquivo provisório.

    Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

    Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Providências necessárias.

  • 03/09/2025 18:06

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 17:44

    Emissão da Relação

  • 10/07/2025 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2025 15:12

    Outras Decisões

  • 03/06/2025 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 03:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Jorge da Cunha Duarte (OAB 21356/MS) Processo 0821578-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Bueno Fernandes da Silva - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Jorge da Cunha Duarte (OAB 21356/MS) Processo 0821578-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Bueno Fernandes da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar providências, conforme descrito na certidão de f. 94, cujo texto segue: CERTIFICO, que a Resolução n. 303/2019 do CNJ, em seu artigo 6º, inciso V, determina que o ofício precatório deve conter, entre outras informações, "o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa Selic, quando utilizada, e o correspondente valor." (grifo nosso).

    Para atender a essa exigência, o SAPRE foi recentemente atualizado com a inclusão de um campo específico para inserção do valor correspondente à atualização pela Selic, de preenchimento obrigatório, conforme imagem a seguir.

    Diante disso, considerando que o cálculo homologado nestes autos não especifica, de maneira pormenorizada, quais valores correspondem à atualização pela Selic, faz-se necessária a intimação da parte exequente para que discrimine, dentre os valores constantes no cálculo de f. 71, quais os valores que correspondem a: (i) Valor atualizado (exceto Selic); (ii) Montante dos juros; e (iii) Montante da Selic sem, contudo, alterar o valor homologado, uma vez que a atualização até a data do envio do ofício, será feita automaticamente, conforme art. 10 da Portaria 03/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Nada mais

  • 14/10/2024 22:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2024 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Jorge da Cunha Duarte (OAB 21356MS/) Processo 0821578-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Bueno Fernandes da Silva - Havendo juntada do contrato, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a).

    Anote-se, para os devidos fins.

    Requisite-se o pagamento, conforme planilha não impugnada documentalmente pelo Município (f. 70-71), que fica HOMOLOGADA judicialmente.

  • 28/06/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 14:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/04/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 14:44

    Evolução da Classe Processual

  • 29/11/2023 13:27

    Processo Reativado

  • 29/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 07:07

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 07:06

    Transitado em Julgado em data

  • 02/10/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:34

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 13:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 07:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2023 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 01:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 04:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 14:01

    de Conciliação

  • 06/03/2023 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2023 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Jorge da Cunha Duarte (OAB 21356/MS) Processo 0821578-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Bueno Fernandes da Silva - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 28/04/2023 às 14hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 09/01/2023 22:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 22:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 18:18

    de Instrução e Julgamento

  • 15/09/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 10:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:37

    Tutela Provisória

  • 02/09/2022 05:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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