21/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:20

Recebidos os autos
18/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 13:49

Recebidos os autos
16/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
12/07/2025 03:35

Decorrido prazo de parte
09/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:17

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 15:17

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:32

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 18:24

Recebidos os autos
08/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:24

Recebidos os autos
29/04/2025 12:24

Recebidos os autos
30/08/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 11:41

Transitado em Julgado em data
19/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 11:05

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 03:36

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 18:58

Recebidos os autos
12/08/2024 18:58

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 14:12

Recebidos os autos
09/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 03:38

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:33

Recebidos os autos
02/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:22

Recebidos os autos
29/07/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 18:51

Recebidos os autos
26/07/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:52

Recebidos os autos
24/07/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:32

Recebidos os autos
23/07/2024 15:32

Decisão ou Despacho
23/07/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 19:09

Recebidos os autos
19/07/2024 19:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/07/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:43

Recebidos os autos
08/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:01

Recebidos os autos
05/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0824247-96.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Allan Victor Gomes Agueiro - DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta, é a presente para julgar procedente a pretensão acusatória estatal, para o fito de condenar os réus ALLAN VICTOR GOMES AGUEIRO e MARCOS VINICIUS LEQUE DE SOUZA ALVEZ, já qualificados à fl. 1, como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, III e IV, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

A) DO RÉU ALLAN 1) PENA-BASE/PENA FINAL A culpabilidade, como grau de censura da ação ou omissão da agente, foi normal ao tipo; o réu registra antecedentes criminais, com duas condenações definitivas anteriores aos presentes fatos, uma dela sendo aqui considerada; a conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente demonstradas nos autos; o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio, ou seja, comum ao tipo; as circunstâncias do delito foram desfavoráveis ao réu, eis que o crime foi cometido mediante emprego de chave falsa, cabendo destacar que, em casos como o dos autos, uma das qualificadoras reconhecidas, quando não previstas no rol das agravantes dos artigos 61 e 62 do CP, deve ser apreciada quando da fixação da pena-base, servindo a outra para propriamente qualificar o crime; as consequências do crime não destoaram do tipo, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinte) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, restando definitiva neste patamar com a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 2) DO REGIME PRISIONAL Considerando as condições judiciais do artigo 59 do CP que são quase todas favoráveis ao réu (ou neutras) e por ser condenado por crime não hediondo e a pena não superior a 4 (quatro) anos, e,

por outro lado, considerando sua reincidência, tenho por bem em estabelecer-lhe o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, ex vi do artigo 33, §§ 2º, "c" e 3º, do CP e em conformidade com a Súmula 269 do STJ, inalterado, mesmo considerando período de detração, eis que não fixado a partir da quantidade de pena estipulada. 3) DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS Incabíveis em razão da reincidência específica do réu e, em relação ao sursis, também em razão da quantidade de pena estipulada. 4) DEMAIS COMINAÇÕES Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, incompatível, como regra, e é o caso, com prisão cautelar, na esteira de reiterado entendimento do C.

STF.

Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, na proporção de 1/2 de seu valor total, todavia, por ser hipossuficiente, atendido pela DPE, o pagamento deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Não tendo havido demonstração efetiva e detalhada do prejuízo sofrido pelo acusado, apenas sua versão genérica e isolada a respeito, deixo de aplicar a regra do artigo 387, IV, do CPP, sem prejuízo de eventual ação civil ex delicto.

B) DO RÉU MARCOS 1) PENA-BASE/PENA FINAL A culpabilidade, como grau de censura da ação ou omissão da agente, foi normal ao tipo; o réu não registra antecedentes criminais, havendo, em seu histórico criminal, o que é insuficiente para tanto, apenas processos em andamento ou já arquivados, sem condenação, aplicando-se, na hipótese, a Súmula 444 d STJ; a conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente demonstradas nos autos; o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio, ou seja, comum ao tipo; as circunstâncias do delito foram desfavoráveis ao réu, eis que o crime foi cometido mediante emprego de chave falsa, cabendo destacar que, em casos como o dos autos, uma das qualificadoras reconhecidas, quando não previstas no rol das agravantes dos artigos 61 e 62 do CP, deve ser apreciada quando da fixação da pena-base, servindo a outra para propriamente qualificar o crime; as consequências do crime não destoaram do tipo, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES/PENA DEFINITIVA Em razão da ausência de agravantes e pela presença da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena antes fixada em 3 (três) meses e 2 (dois) dias-multa, restando definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3) DO REGIME PRISIONAL Considerando as condições judiciais do artigo 59 do CP que são, em grande parte, favoráveis ao réu (ou neutras) e por ser condenado por crime não hediondo e a pena não superior a 4 (quatro) anos, tenho por bem em estabelecer-lhe o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, ex vi do artigo 33, §§ 2º, "c" e 3º, do CP. 4) DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS Por atender a todos os requisitos exigentes no art. 44, do CP, o réu faz jus ao benefício da substituição de pena.

Considerando que a pena fixada é superior a 1 (um) ano, a substituição se dá por duas restritivas (artigo 44, § 2º, do CP), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do CP, pelo mesmo tempo de duração da pena de prisão, mas sem prejuízo do disposto no § 4º, deste mesmo artigo; b) prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo, a ser revertida para entidade de atendimento social, nos termos do artigo 45 do CP, fixada neste valor em proporção à pena de prisão, fixada no mínimo legal, e ante a ausência de dados mais precisos a respeito de sua capacidade econômica.

A forma de cumprimento das penas será indicada pela VEP.

Pelo critério da prejudicialidade não há se falar em sursis. 5) DEMAIS COMINAÇÕES Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que foi condenado a cumprir penas restritivas de direitos.

Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, na proporção de 1/2 de seu valor total, todavia, por ser hipossuficiente, atendido pela DPE, o pagamento deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Não tendo havido demonstração efetiva e detalhada do prejuízo sofrido pelo acusado, apenas sua versão genérica e isolada a respeito, deixo de aplicar a regra do artigo 387, IV, do CPP, sem prejuízo de eventual ação civil ex delicto.

C) PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o trânsito em julgado, determino: a) a inscrição do nome dos réus no rol dos culpados; b) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; c) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) a expedição de guias de execução de pena, com remessas à 2ª VEP; e) sejam feitas as anotações e as comunicações de estilo, inclusive com a intimação dos réus para, em 10 (dez) dias, efetuarem o pagamento da multa e das custas processuais (estas na forma supracitada), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Às providências.

P.R.I.

Cumpra-se.
03/07/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:24

Recebidos os autos
02/07/2024 20:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:24

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 15:16

Recebidos os autos
21/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 10:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 16:34

Recebidos os autos
07/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 14:49

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 11:01

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:16

Recebidos os autos
11/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:50

Recebidos os autos
11/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:20

Recebidos os autos
28/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:36

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:33

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 14:13

Processo Desarquivado
15/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 17:12

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 17:12

Juntada de tipo de documento
08/12/2023 13:15

Juntada de tipo de documento
02/12/2023 12:15

Juntada de tipo de documento
02/12/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
02/12/2023 11:50

Juntada de tipo de documento
02/12/2023 11:35

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:25

Recebidos os autos
27/11/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:28

Recebidos os autos
23/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2023 17:46

Recebidos os autos
22/11/2023 17:46

Decretada a prisão preventiva de parte
22/11/2023 17:27

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 13:59

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 12:54

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:46

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 15:46

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:02

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 13:02

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:47

Recebidos os autos
10/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:07

Recebidos os autos
07/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 07:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 07:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 18:17

Recebidos os autos
06/11/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 16:14

de Instrução e Julgamento
01/11/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 15:36

Recebidos os autos
26/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 15:54

Recebidos os autos
16/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 18:19

Recebidos os autos
02/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 08:40

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 18:40

Recebidos os autos
31/08/2023 18:40

Decisão ou Despacho
31/08/2023 08:40

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 15:40

de Instrução e Julgamento
30/08/2023 09:02

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 17:31

Recebidos os autos
28/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:56

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 09:31

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 09:25

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 09:00

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 06:58

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2023 06:58

Decorrido prazo de parte
17/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:48

Recebidos os autos
16/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:31

Recebidos os autos
14/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:43

Recebidos os autos
10/08/2023 18:43

Concedida a Liberdade provisória de parte
08/08/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 14:42

Recebidos os autos
02/08/2023 14:42

Concedida a Liberdade provisória de parte
01/08/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 14:08

Recebidos os autos
28/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2023 19:15

Recebidos os autos
23/07/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:55

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:05

Apensado ao processo numero do processo
15/06/2023 15:05

Desapensado do processo número do processo
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2023 14:10

Evolução da Classe Processual
24/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:32

Recebidos os autos
23/05/2023 18:32

Recebida a denúncia
16/05/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 15:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/05/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 16:35

Apensado ao processo numero do processo
05/05/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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