09/09/2025 09:07

Prazo em Curso
21/08/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença referente à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Conforme constou da decisão de f. 301, a exigibilidade da multa depende de prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu até o momento.

Ademais, referida decisão foi proferida em 07 de maio de 2025, ou seja, meses após a data que o autor alega ter havido o cumprimento da obrigação de fazer (05 de dezembro de 2024 - f. 317), de forma que não há multa diária para ser satisfeita.

Por outro lado, não vislumbro má-fé, pois o autor acreditava que a multa incidia a partir do v.

Acórdão que a fixou.

Diante do indeferimento do requerimento inicial do cumprimento de sentença, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
20/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 06:52

Emissão da Relação
19/08/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:33

Registro de Sentença
19/08/2025 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 18:32

Emissão da Relação
30/06/2025 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0866457-65.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Anderson Ennes Melgarejo - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Inicialmente, cumpre salientar que a aplicação da multa diária, em razão do descumprimento de ordem judicial, revela mecanismo coercitivo em prol da efetivação das decisões, porém, sua exigibilidade depende da prévia intimação pessoal da parte, nos exatos termos da Súmula n.º 410, do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".

Assim sendo, de imediato, expeça-se o necessário para o fim de intimar pessoalmente a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer ora deferida nos autos principais em apenso, nos termos da Súmula 410 do STJ, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária, a qual majoro em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 15 (quinze) dias-multa. Às providências e intimações necessárias.
21/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 13:52

Emissão da Relação
07/05/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:30

Evolução da Classe Processual
27/01/2025 15:29

Documento Digitalizado
27/01/2025 15:29

Documento Digitalizado
23/01/2025 16:54

Documento Digitalizado
22/01/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:02

Expedição em análise para assinatura
20/01/2025 17:48

Autos preparados para expedição
20/01/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 15:20

Proferida decisão interlocutória
17/01/2025 19:00

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:08

Prazo em Curso
09/12/2024 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
09/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:35

Prazo em Curso
02/12/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:47

Autos preparados para expedição
29/11/2024 12:40

Emissão da Relação
28/11/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 18:11

Processo Reativado
25/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
11/09/2024 20:13

Prazo em Curso
07/09/2024 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/09/2024 07:05

Cobrança exaurida no GECOF
04/09/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 08:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/09/2024 08:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/09/2024 08:46

Emissão da Relação
02/09/2024 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2024 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
28/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/05/2024 10:14

Prazo em Curso
22/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2024 08:34

Prazo em Curso
30/04/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 16:27

Emissão da Relação
26/03/2024 09:00

Prazo em Curso
25/03/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Apelação
25/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 15:11

Emissão da Relação
22/03/2024 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:06

Registro de Sentença
22/03/2024 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2024 15:48

Conclusos para julgamento
11/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:42

Prazo em Curso
07/03/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 11:47

Emissão da Relação
06/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:38

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:49

Prazo em Curso
11/01/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 12:59

Emissão da Relação
10/01/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
01/01/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:14

Prazo em Curso
18/12/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 12:49

Prazo em Curso
29/11/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 16:38

Prazo em Curso
29/11/2023 15:28

Prazo em Curso
29/11/2023 15:28

Expedição de Carta.
29/11/2023 15:07

Expedição em análise para assinatura
29/11/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 15:26

Emissão da Relação
28/11/2023 15:26

Autos preparados para expedição
28/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
24/11/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2023 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 15:28

Tutela Provisória
23/11/2023 13:34

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:31

Emissão da Relação
23/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:29

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:21

Informação do Sistema
21/11/2023 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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